Pauta da 445ª Sessão Ordinária do Cade

Cade

Pauta da 445° Sessão Ordinária do Cade

• Data : 17.6.2009
• Início : 10h

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1. Processo Administrativo n.º 08012.000391/1998-86 (Pedido de vista pelo Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan na 442ª Sessão Ordinária em 29.04.2009 - 3ª sessão)

Representante: Sourcetech Química Ltda. Representada: Merck S.A.

Advogados: Sônia Maria Giannini Marques Döbler, Graziella Angela Tinari Dell'Osa, José Del Chiaro Ferreira da Rosa e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

2. Recurso de Ofício no Processo Administrativo n.º 08000.002541/1995-18 (Pedido de vista pelo Presidente Arthur Sanchez Badin na 444ª Sessão Ordinária em 27.05.2009 - 1ª sessão)

Representantes: Newton de Oliveira Representadas: White Martins Gases Industriais S.A., AGA S.A. e Oxigênio do Brasil S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tâmara Dumoncel Hoff, Érica Alves Ferreira e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

3. Ato de Concentração n.º 08012.000709/2008-43 Adiado - 2ª Sessão

Requerentes: CCB - Cimpor Cimentos do Brasil e Israel João Zandoná

Representantes: Fernando de Oliveira Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Rodrigo Orlandini e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

4. Ato de Concentração n.º 08012.001383/2007-91

Requerentes: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. e Leão Júnior S.A.

Advogados: Sérgio Varella Bruna, Caio de Queiroz, Tito Amaral de Andrade, Heloísa Helena Monteiro de Lima e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

Voto-Vogal: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

5. Ato de Concentração n.º 08012.007185/2008-11

Requerentes: Massafix Indústria e Comércio Ltda.; Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Luciano Inácio de Souza, Murilo Machado Sampaio Ferraz e outros.

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

6. Ato de Concentração n.º 08012.008877/2008-87

Requerentes: Quail Travel Group S.A. e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Advogados: Henrique Dias Carneiro, Erick dos Anjos Corvo e Cynthia Caterina Onorina Bertini

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

7. Ato de Concentração n.º 08012.009288/2008-16

Requerentes: Aon Corporation, Benfield Group Limited.

Advogados: Paulo Cezar Aragão, Barbara Rosenberg, Marcos Antonio Tadeu Exposto Júnior e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

8. Ato de Concentração n.º 08012.010260/2008-21

Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Pluna Líneas Aéreas Uruguayas S.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Heloisa Helena Monteira de Lima e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

9. Ato de Concentração n.º 08012.011148/2008-16

Requerentes: American Power Conversion Brasil Ltda. e Microsol Tecnologia S.A.

Advogados: Celso Cintra Mori, Lilian Barreira, Cristianne Saccab Zarzur e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

10. Ato de Concentração n.º 08012.011505/2008-38

Requerentes: Banco do Brasil S.A. e Banco do Estado do Piauí S.A.

Advogados: Não consta dos autos

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

11. Ato de Concentração n.º 08012.002984/2009-82

Requerentes: Softway S.A. e FIPAC - Fundo de Participações e Consolidações FMIEE

Advogados: Bolivar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

12. Ato de Concentração n.º 08012.003128/2009-44

Requerentes: VRG Linhas Aéreas Ltda. e Société Air France

Advogados: Paola Pugliese, Ticiana Lima, Fernando de Oliveira Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

13. Ato de Concentração n.º 08012.003511/2009-01

Requerentes: Advent Depository Participações S.A. e CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

14. Ato de Concentração n.º 08012.003577/2009-92

Requerentes: Project Del Holding Sarl ("Project Del") e Alcoa Aluminio S.A.("Alcoa")

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

15. Ato de Concentração n.º 53500.001465/2008

Requerentes: Premium Securities Management Ltd., Docas Investimentos S.A. e Intelig Comunicações Ltda.

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Danilo Palermo, Anna Claudia Coelho Dias e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

16. Ato de Concentração n.º 08012.006199/2008-18

Requerentes: Polimix Concreto Ltda. e Camargo Correa Cimentos S.A.

Advogados José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane Helena Lopes Ferrero, Gianni Nunes de Araújo, Patrícia Bandouk Carvalho e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

17. Ato de Concentração n.º 08012.010499/2008-00

Requerente: Robert Bosch GMBH

Representantes: José Alexandre Buaiz Neto, Danilo Palermo, Anna Claudia Coelho Dias e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

18. Ato de Concentração n.º 08012.010585/2008-12

Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce e Petroleum Geoscience Technology Ltda.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Tulio Freitas do Egito Coelho e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

19. Ato de Concentração n.º 08012.000637/2009-15

Requerente: Companhia de Cimento Ribeirão Grande

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Cristhiane Helena Lopes Ferrero e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

20. Ato de Concentração n.º 08012.001836/2009-41

Requerente: Ipú Participações S.A. e Abyara Planejamento Imobiliário S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

21. Ato de Concentração n.º 08012.002814/2009-06

Requerentes: Areva S.A. e Areva NP S.A.S

Representantes: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Marianna Picanço e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

22. Ato de Concentração n.º 08012.003025/2009-84

Requerentes: Emerson Eletric Co. e Epro GmbH

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

23. Ato de Concentração n.º 08012.011379/2008-11

Requerentes: EOA Holding CO. e INC. e Signet Armolite INC

Advogados: Renato Parreira Stetner e Tiago Franco da Silva Gomes

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

24. Ato de Concentração n.º 08012.011507/2008-27

Requerentes: Comporte Part. S.A.; IAC Part. Emp. Ltda.; Max Emp. E Part. S.A. e Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha

Advogados: Fernando de Oliveira Marques, André Previato, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

25. Ato de Concentração n.º 08012.011991/2008-94

Requerentes: Autostrade per L'Italia S.P.A., Sacyr Vallehermoso S.A. e Citi Infrastructure Investments LLC

Advogados: Fábio Amaral Figueira, Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira, Renato Parreira Stetner e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

26. Ato de Concentração n.º 08012.003501/2009-67

Requerentes: Lucchese Empreendimentos e Participações Ltda. e Dasotec Planejamento e Engenharia Florestal Ltda.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni e Paula S.J.A Amaral Salles e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

27. Ato de Concentração n.º 08012.011282/2008-17

Requerentes: McLane do Brasil Ltda., Armazéns Gerais Colúmbia S.A., PIM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A.

Advogados: Antonio Carlos Cantisani Mazzuco, Fernando Rudge Leite Neto e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

28. Ato de Concentração n.º 08012.001106/2009-40

Requerentes: Unilever Brasil Ltda. e Mascolo Brothers Ltd.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Claudia Nastari Capanema e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

29. Ato de Concentração n.º 08012.002863/2009-31

Requerentes: Penske Truck Leasing Corporation e General Eletric Company

Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Milena Fernandes Mundim, Paula Farani de Azevedo e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

30. Ato de Concentração n.º 08012.003265/2009-89

Requerentes: EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, ECC do Brasil Cia de Seguros e Antonio Luiz Pizarro Manso

Advogados: Ricardo Azevedo Sette, Marcel Mendon Santos, Ana Cláudia Lobo Barreira e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

31. Ato de Concentração n.º 08012.003499/2009-26

Requerentes: Heber Participações S.A. e Equipav S.A.

Advogados: Gustavo Lage Noman, Leonardo Pimentel Bueno e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

32. Ato de Concentração n.º 08012.000238/2009-54

Requerentes: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.; Coca-Cola Indústrias Ltda. e Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas.

Advogados: Sérgio Varella Bruna e Caio de Queiroz

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

33. Ato de Concentração n.º 08012.002592/2009-13

Requerentes: Arrow Fundo de Investimento em Participações e Companhia Valença Industrial - CVI

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman, Helena de Sá e Bruno Alves Duarte

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

34. Ato de Concentração n.º 08012.003186/2009-78

Requerentes: EISA - Empresa Interagrícola S.A. ("EISA") e Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda. ("Carmocoffe")

Advogados: Paula A. Forgioni e Maira Yuriko Rocha Miura

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

35. Ato de Concentração n.º 08012.003493/2009-59

Requerentes: ITW Participations S.À.R.L e Solplas Indústria de Plásticos Ltda.

Advogados: Guilherme Ribas, Enrico Spini Romanielo e Marina Bleeke

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

36. Ato de Concentração n.º 08012.003716/2009-88

Requerentes: Cyrela Brazil Realty S.A. e Goldsztein Participações S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Patrícia Avigni e Paula S. J. A. A.

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

37. Ato de Concentração n.º 08012.011572/2008-52

Requerentes: Publicis Digital Comunicações Ltda. (Publicis) e Tribal Interativa Ltda. (Tribal)

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman, Helena de Sá e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

38. Ato de Concentração n.º 08012.002422/2009-39

Requerentes: Munich-American Holding Corporation (MAHC) e HSB Group, Inc. (HSB)

Advogados: Bruno De Luca Drago e Marianna Alves Ferreira Silva

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

39. Ato de Concentração n.º 08012.003599/2009-52

Requerentes: Tetra Laval Holdings Bv e Scanima A/S.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Joana Temudo Cianfarani, Fernanda Manzano Sayeg e Carla Nadeu

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

40. Ato de Concentração n.º 08012.003936/2009-10

Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce e Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento Induústria e Comércio

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Túlio Freitas Egito Coelho e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

41. Recurso de Ofício no Processo Administrativo n.º 08012.002748/2002-90

Representantes: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Representadas: A F Castro Ltda., A R Combustível, A V Combustíveis, Abasteça Comércio de Combustíveis Ltda., Aeroporto Auto Shopping Ltda., Alencar Peixoto Comércio e Representação Ltda., Armosa Distribuidora Ltda. (Posto Santa Rita), Auto Posto Serviço Tamarineira , Auto Serviço Alves, Posto Bandeirante Ltda., Auto Posto Boa Viagem Ltda., Ribeiro Revendedora de Combustíveis Ltda., Posto Bom Pastor Ltda., C Torreão Ltda., Canal Distribuidora Ltda. (Canal I), Posto Carnaval Ltda., Cavalcante Rabelo Ltda., Cemopel- CM Petróleo Ltda., Cemopel CM Pet. Ltda., Cleonice Maria Silva Sobral, H. 'J. Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Construtora Queiroz Galvão, Cunha Derivados Petróleo Ltda., M. A. Aguirar Ltda. - Espinheiro, Franklin de Moura Cavalcanti, Dinâmica Recife Ltda., Exclusive Comercial Ltda., F C G Rodrigues & Cia Ltda., Geraldo Vieiras & Cia, Posto Girassol Ltda., Incorporadora Guedes Pereira Ltda., Posto Ipiranga Madalena Ltda., Posto Ipiranga Ltda. Espinheiro, Posto de Abastecimento IPSEP Ltda., Posto Iputinga Ltda. , J F Petróleo Ltda., J M Mercantil de Combustíveis Ltda., JBV Comércio Combustíveis Ltda., JotaTex Auto Serviço Ltda. , L A Andrade Vieira Ltda., Posto Leão da Ilha Ltda. , Lemos e Silva Ltda. (Posto Presidente), M A Comércio Representações Ne Ltda. - Ipiranga, Mega Posto Ltda., Montenegro Queiroz Ltda., Moura Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Mário Edmísio Santos (N. Sra. Carmo), Posto N. Sra. de Fátima Ltda., Posto Netuno Ltda., Noroesty Veículos Ltda., Noroety Veículos, Norte Braz Ltda., Posto Nossa Senhora da Boa Viagem Ltda., Organização Central Ltda., OuroPreto Petróleo Ltda., Posto Padre Cícero Ltda., Posto Pai e Filhos Ltda., Posto Paraíso do Norte Ltda., Petrocal - Petróleo Cavalcanti Ltda., Porto Seguro Derivados de Petróleo Ltda. (BR), Porto Seguro Derivados de Petróleo Ltda. (Texaco, Praiero), Precil Premoldado de Cimento Ltda., R D Comércio Petróleo Ltda. ME , R Dias Alves da Silva, R M Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Posto Radar Ltda., Ranger Wallace Soares Moreira, Posto Shell Salinas Ltda., Posto de Serviços São Lucas Ltda., Posto São Sebastião Ltda., Saraiva de Alencar, Sena 111 , Senzala - Serviços Automotivos Ltda., VM Combustíveis Ltda. (Serra Azul Petróleo Ltda.), Servicar Ltda. , Severino Bezerra da Silva - Posto de Gasolina, Sobrinho & Maranhão Ltda., Sociedade Comercial Cavalcanti Filho Ltda., Souza Leão Didier Ltda., Posto Sto Antônio Ltda., Posto Stop Car Ltda. , Torre Auto Service Ltda., Vecio Alves de Meneses Neto (Posto Sena), Auto Posto Vila Nova Ltda., Villa Mercantil Ltda., Wanderley e Claudenier Ltda. (Volta ao Mundo), Posto Zona Sul Ltda., Posto Almeida, Posto Amigão, Posto Apoio Ltda., Posto Auto Shopping, Daher e. Soares Ltda. (Posto Beira Mar), Posto Biliu, Posto C. C. L, RF Comércio e Participações Ltda. (Canal 11), Posto CEM, Posto Comercial T. R. - Orla, Posto Concorde Ltda., Posto Conselheiro Aguiar, Posto Cunha Ferreira, Posto Dez, Posto Dislub, Posto Divisa Ltda., Posto Enseada do Norte Ltda., Posto Estrela, (Posto) Euronorte Petróleo Ltda., Posto Galeria Ouro Preto, Posto Guarujá, Posto Ibura, Posto Ipiranga Beberibe/4668, Posto Ipiranga - Beberibe/2475, Posto Ipiranga - Caxangá, Posto Ipiranga Candeias, Posto J. M. C., Posto J. W., Posto Lupp Ltda., Posto M. L Vieira da Cunha e Cia Ltda., Posto Mac. Petróleo (Brahma), Posto Inconfidência Ltda. (Posto Mania), Posto Manoa B.V.M. Ltda., Posto Maracajá, Posto Marvas Com Ltda, Posto Massape, Posto Max, Posto Mega Comercio, Posto Mega Hiper (M. Dubeux), Menezes Combustível Ltda., Posto Moura Dubeux, Posto N. Sra. Aparecida, Nova Era Derivados Petróleo Ltda., Posto Pais e Filhos, Posto Pena Leal, Petrovel - Petróleo Veloso Ltda., Posto Princesa Isabel Ltda., Posto Régis Petróleo Ltda., Posto Rio Doce, Romaguera & Romaguera, Posto Rota do Sol, Posto Santo Antônio - Texaco, Posto São Jose, Posto Semobel 3, Senzala Serviços Automotivos Ltda., Posto Shell Norte, Posto Shell Santa Maria, Sivini Petróleo Ltda., Posto Solam, Posto Souza Leao Didier - Centro Sul, Posto Souza Ledo Didier Piedade, Posto Tex, Posto Santo Antônio Casa Forte, Posto Venda Grande, Posto Verali Ltda., Posto Via Shopping, Posto Xavier Ltda., Posto Zip - Shell, Posto Zip - BR, Posto Petrocal, Posto Pichilau, Postos Fac Indústria e Comércio Ltda.

Advogados: João André Sales Rodrigues, Ricardo Cavalcante Barroso, Fernando Mendes de Freitas Filho e outros

Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo Arthur Sanchez Badin

José Antonio Batista de Moura Ziebarth
Secretário do Plenário

Arthur Badin
Presidente do Cade

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