sábado, 8 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Lei 11.986 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas do TRT da 17ª região

Lei 11.986, de 27 de julho de 2009 - Altera a composição e a organização interna do TRT da 17ª região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

terça-feira, 28 de julho de 2009


Lei 11.986

Altera a composição e a organização interna do TRT da 17ª região

A lei 11.986, de 27 de julho de 2009, altera a composição e a organização interna do TRT da 17ª região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

_________________

LEI Nº 11.986, DE 27 DE JULHO DE 2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para 12 (doze) juízes.

Art. 2º Para atender à composição a que se refere o art. 1º ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009

ANEXO

(Art. 3o da Lei no 11.986, de 27 de julho de 2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Juiz de TRT

4

Analista Judiciário

28

Técnico Judiciário

22

TOTAL 54

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

6

TOTAL

6

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

18

FC-4

6

FC-3

14

TOTAL

38

______________________

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram