Terça-feira, 22 de outubro de 2019
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Tour Jurídico - Porto Rico

O Tribunal Supremo de Porto Rico

O Tribunal Supremo de Porto Rico é a máxima instância do Poder Judiciário. É integrado por um juiz presidente e seis juízes associados. O Tribunal conta com diversos escritórios e outras dependências que servem de apoio na realização de suas funções judiciais e administrativas.

O Tribunal tem um extenso poder de regulamentação na adoção de regras e procedimentos civis e criminais, tanto na administração de outros tribunais como na aprovação de regulamentos internos do próprio Supremo. O Tribunal também tem poder inerente na regulamentação da profissão jurídica no país.

História

Em 19 de junho de 1831, por decreto do rei Fernando VII, foi estabelecido o primeiro Tribunal de Apelações com jurisdição sobre todo o território de Porto Rico.

Em 1898, ao atingir a soberania, foi estabelecida a Corte Suprema de Porto Rico, por ordem do general John R. Brooke. Em 1899 o general George W. Davis designa os seguintes magistrados para a Corte: José Severo Quiñones, Presidente; José Conrado Hernández, Presidente de Sala; e os ministros Juan Morera Martínez, José de Diego, José María Figueras, Rafael Nieto Abeillé e Luis de Ealo e Domínguez. Em 1900 ocorreram novas substituições. Desde então, até 1952, o Tribunal foi integrado por um presidente e quatro juízes associados nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos.

Em 1952 a Constituição do Estado Livre Associado de Porto Rico e a Lei da Judicatura estabeleceram o Tribunal Geral de Justiça, um sistema unificado de justiça cujo poder reside no Tribunal Supremo. O Tribunal Geral de Justiça era composto pelo Tribunal Supremo, como tribunal de última instância, e pelo Tribunal de Primeira Instância, constituído pelo Tribunal Superior e pelo Tribunal de Distrito.

Também foi determinado que o Tribunal Supremo seria integrado por um juiz presidente e quatro juízes associados. Em 1961 o número de juízes associados foi alterado para oito e em 1975 reduzido para seis.

Escolha dos ministros

O Tribunal Supremo está integrado por um juiz presidente e seis juízes associados. Atualmente existe uma vaga de juiz associado. Os juízes do Tribunal são nomeados pelo Governador com parecer e consentimento do Senado. As designações são vitalícias, mas a Constituição considera a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. O número de juízes só poderá ser alterado por lei, com a solicitação do próprio Tribunal Supremo.

Requisitos para o cargo

Ser cidadão dos Estados Unidos e/ou de Porto Rico

Ter exercido a profissão por no mínimo dez anos

Ter residência no país por no mínimo cinco anos antes da nomeação

Atual composição

Juiz Presidente

Dr. Federico Hernández Denton

Juízes Associados

Hon. Liana Fiol Matta

Hon. Efraín E. Rivera Pérez

Hon. Anabelle Rodríguez Rodríguez

Hon. Francisco Rebollo López

Hon. Jaime B. Fuster Berlingeri

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 3 de julho de 2007.
ISSN 1983-392X

 

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