Terça-feira, 25 de junho de 2019
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Tour Jurídico - Antígua e Barbuda


O sistema judicial de Antígua e Barbuda

O país é formado por três pequenas Ilhas: Antígua, Barbuda e a pequena e desabitada Redonda, hoje área de proteção ambiental. Colonizadas pelo Império Britânico, conseguiram o status de Estado independente em 1981. Hoje, formam um dos Estados-membros da Commonwealth, tendo a Rainha da Inglaterra como Chefe de Estado. O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.

O sistema judicial é formado pela Court of Summary Jurisdiction e pela Suprema Corte do Caribe Oriental – Eastern Caribbean Supreme Court (ECSC) – tribunal criado em 1967, com jurisdição para os territórios britânicos das Ilhas Virgens e de Anguilla e Montserrat, e seis Estados independentes: Antígua e Barbuda, São Vicente e Granadinas, Dominica, Granada, São Cristóvão e Neves e Santa Lúcia. As funções da Corte são interpretar e aplicar as leis dos vários Estados-membros da Organização dos Estados do Caribe Oriental; decidir casos em matéria cível e criminal e julgar apelações provenientes das Cortes dos Estados-membros. A sede da Corte é em Castries, Santa Lúcia; mantém escritórios em cada um dos Países-membros.

O Tribunal é composto por um Chief Justice, (chefe do judiciário), designado pela Coroa, com base em sugestões e acordos dentre os Primeiros-Ministros dos Estados-membros; três Juízes de Apelação, 16 Juízes de Corte Alta e dois Masters, (responsáveis por procedimentos iniciais e questões interlocutórias).

Para ser indicado como Juiz de Apelação é necessário que o candidato tenha sido juiz de alguma outra Corte de jurisdição ilimitada em matéria civil ou criminal em algum Estado da Commonwealth ou que tenha exercido a advocacia em uma Corte como essa por pelo menos 15 anos; para ser Juiz da Corte Alta os requisitos são os mesmos, com a diferença de que no caso da advocacia o tempo necessário é de 10 anos. Dois dos juízes integrantes da Corte são provenientes de Antígua e Barbuda, ambos na Corte Alta, Errol Thomas e Louise Blenman.

Os Juízes de Apelação podem permanecer no cargo até a idade de 65 anos, enquanto os Juízes da Corte Alta permanecem até a idade de 62 anos. Nos dois casos A Comissão de Serviços Legais e Jurídicos pode autorizar a permanência por três anos extras.

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 24 de julho de 2007.
ISSN 1983-392X

 

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