Domingo, 26 de maio de 2019
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Tour Jurídico – Portugal

 

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal é o órgão máximo do Poder Judiciário no país. É responsável pelo julgamento dos recursos de questões infraconstitucionais. O Supremo foi criado pela Constituição Política de 1822. Além do presidente, tem dois vice-presidentes e é composto por 60 juízes. O STJ de Portugal julga aproximadamente quatro mil processos por ano, número que corresponde à média anual de cada um dos ministros do STJ brasileiro.

  • História do Supremo Tribunal

A Revolução de 1820: Separação de poderes

A "Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821", ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judiciário exclusivamente aos juízes, abre caminho à remodelação do sistema de Justiça que vigorara até então. Com o texto constitucional pronto em setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer.

Com a Revolução de 1820, ficavam para trás os tribunais superiores da Corte que se desdobravam em diferentes instituições jurisdicionais, tais como: Conselho de Estado, Mesa da Consciência e Ordens e Desembargo do Paço.

Abaixo dessas instituições existiam as Relações da Metrópole, assim constituídas: Casa da Suplicação, Casa da Relação do Porto, Relação da Índia ou de Goa, Relação de São Salvador da Baía, Relação de São Sebastião do Rio de Janeiro, Relação de São Luís do Maranhão, criada em 1812; Relação de Vila do Recife de Pernambuco, criada em 1821.

O papel das instituições anteriores no Supremo

Eram aqueles os principais tribunais superiores do Reino, quando se desenhava a independência do Brasil e se preparava a Constituição de 1822.

Deles, o Supremo Tribunal herdou alguns aspectos ligados à sua estrutura e organização. A renovação efetiva do sistema demorou alguns anos para ganhar forma. Portugal ainda teve de aguardar os sinais decisivos da Revolução Liberal na década seguinte para que entrasse em funcionamento o princípio constitucional da separação dos poderes.

Com o cargo de juiz reservado a cidadãos diplomados em Direito e com mais de 25 anos de idade, o Supremo Tribunal passaria a ser a instituição mais elevada da hierarquia judiciária do Reino e integrava juízes promovidos ao topo da carreira por antiguidade. Estes seriam ainda nomeados pelo Rei por meio de proposta apresentada pelo Conselho de Estado.

A Constituição de 1822 colocava o Supremo Tribunal de Justiça português em posição muito pioneira para a realidade da época. A Carta Constitucional de 1826, outorgada pelo Rei D. Pedro IV, reconheceu a independência do poder judiciário, conferindo o seu exercício a juízes e jurados e concedendo como perpétuo e inamovível o cargo de magistrado. Ao estabelecer a existência de um Supremo Tribunal a instalar na capital do Reino, composto por juízes promovidos entre os mais antigos das Relações, o texto constitucional de 1826 retomou o título de Conselheiro para distinguir os que atingiam esse topo da carreira.

Mouzinho da Silveira e Silva Carvalho

Concluída dois anos depois da Revolução de 1836, a Constituição de 1838 permitiu aos juízes-conselheiros a participação em eleições e a possibilidade de exercerem o cargo de senadores. Além disso, estabeleceu que cabia ao Rei a nomeação dos conselheiros do Supremo e a concessão de cartas de privilégios aos magistrados, bem como a suspensão dos juízes em conformidade com a lei. Por outro lado, nos casos de menoridade ou de impedimento do monarca e na falta de quem assumisse a regência, cabia ao Presidente do Supremo preencher o cargo. Mas essa regência transitória do Reino veio a ser revogada pouco tempo depois, pela Carta Constitucional de 1842.

O grande obreiro da nova organização judiciária foi Mouzinho da Silveira, que criou as condições indispensáveis à sua instituição. Contudo, as facções geradas pela Revolução Liberal acabaram por ditar que a sua instalação se verificasse, na prática, pela mão de José da Silva Carvalho, que era Ministro da Justiça e veio a ser o primeiro Presidente do Supremo, empossado no dia 14 de setembro de 1833.

No dia 23 de Setembro de 1833, o Supremo Tribunal instalava-se em Lisboa. Menos de dez anos depois, com a Reforma Judiciária de 1841, a estrutura do Supremo, além de ficar com o expediente da Procuradoria-Geral da Coroa, ficava assim organizada: Presidência, Plenário, Seção Cível, Seção Criminal, Secretaria, Biblioteca e Arquivo.

O termo da Monarquia Constitucional

Com a decadência da Monarquia Constitucional e a implantação da República em 1910, o período de instabilidade que se seguiu motivou alguns desejos de intromissão no poder judiciário por parte dos poderes executivo e legislativo. Mas a Constituição Política da República Portuguesa de 1911 volta a confirmar a independência da Justiça. Reservando ao Congresso da República a sua organização, o poder judiciário é consagrado como um dos órgãos da soberania nacional, constituído pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos tribunais de primeira e de segunda instâncias.

A Constituição de 1933 também reafirmou que os tribunais constituem um dos órgãos de soberania do Estado e considera o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal ordinário, composto por juízes vitalícios, inamovíveis e irresponsáveis.

Organização e competência no regime democrático

Na atual organização judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

O Supremo Tribunal de Justiça é constituído por quatro Seções Cíveis, duas Seções Criminais e uma Seção Laboral. Existe ainda uma Seção de Contencioso.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

O acesso ao cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular de mérito aberto a juízes-desembargadores, que são os juízes dos Tribunais de Relação, a magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, na seguinte proporção para cada cinco vagas: três para os primeiros, uma para os segundos e outra para os terceiros.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça usam o título de Conselheiro. Atualmente são 60 conselheiros.

Presidente: Eleição e suas atribuições

Os juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem o respectivo Presidente, para um mandato de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo. O Presidente do Supremo Tribunal também é o Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Presidente e Vice-Presidentes

  • Presidente

Luis António Noronha Nascimento

Nomeado para o STJ no dia 14 de setembro de 1998. Nasceu em 1943, no Porto, e é licenciado em Direito.

Foi delegado do Procurador da República nas Comarcas de Paredes, Pombal e Santo Tirso.

Foi Juiz de Direito em Trancoso, Marco de Canavezes, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Porto. Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa. Foi Vogal do Conselho Superior da Magistratura (1989/1990) e seu Vice-Presidente (2001/2004). Também foi membro da Direção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (1984/1988) e seu Presidente (1992/1996).

  • Vice-Presidentes

Manuel Maria Duarte Soares

Nomeado para o STJ no dia 14 de setembro de 1999. Nasceu em 1939, em Vila do Prado, e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Foi Delegado do Procurador da República em Alcácer do Sal. Foi Juiz de Direito em Arganil, Penacova, Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Ourém e Lisboa. Foi Juiz-Desembargador no Tribunal de Relação de Lisboa desde 1990, do qual foi eleito Presidente em 1994. É Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, de que foi eleito Vice-Presidente em 2004.

António Silva Henriques Gaspar

Nomeado para o Supremo em 20 de março de 2003. Nasceu em 1949, na Pampilhosa da Serra. Foi Delegado do Procurador da República em Benavente, Montemor-o-Velho, Condeixa-a-Nova, Lousã, Pombal e Coimbra, Juiz de Direito, estagiário, em Coimbra e, efetivo, na Figueira da Foz e Procurador da República no Círculo Judicial de Coimbra e no Tribunal da Relação de Coimbra.

Foi Procurador-Geral Adjunto no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1987-2003). Também foi Agente de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1992/2003), membro do Comitê Diretor dos Direitos do Homem (1994/2003) e membro do Comitê Contra a Tortura das Nações Unidas, eleito pela Assembléia-Geral (1998/2001). É Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, de que foi eleito Vice-Presidente em março de 2006.

  • Magistrados do Supremo Tribunal

1ª Seção Cível

Faria Antunes (Presidente)
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Alves Velho
Moreira Camilo
Urbano Dias
Paulo de Sá
Mário Cruz
Ernesto Calejo

1ª Seção Cível

Manuel Duarte Soares (Presidente)
António dos Santos Bernardino
Bettencourt de Faria
Pereira da Silva
Rodrigues dos Santos
João Bernardo
Oliveira Rocha
Gil Roque
Oliveira Vasconcelos

3ª Seção Criminal

Pereira Madeira (Presidente)
Henriques Gaspar
Soreto de Barros
Santos Monteiro
Santos Cabral
Oliveira Mendes
Maia Costa
Pires da Graça
Raul Borges

4ª Seção Social

Bravo Serra (Presidente)
Mário Manuel Pereira
Sousa Peixoto
Sousa Grandão
Pinto Hespanhol
Vasques Dinis

5ª Seção Criminal

Gonçalves Pereira (Presidente)
Carmona da Mota
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
Arménio SottoMayor
Souto Moura
Reino Pires

6ª Seção Cível

Azevedo Ramos (Presidente)
Silva Salazar
Nuno Cameira
Sousa Leite
Salreta Pereira
João Camilo
Fonseca Ramos
Rui Mauricio
Cardoso de Albuquerque

7ª Seção Cível

Salvador da Costa (Presidente)
Ferreira de Sousa
Armindo Luis
Pires da Rosa
Pinto Montes
Mota Miranda
Alberto Sobrinho
Maria Prazeres Beleza

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autônomo, os seus juízes são independentes e inamovíveis e as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade.

Mas, diferentemente dos demais tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas diretamente na Constituição; os seus juízes são, na maioria, eleitos pela Assembleia da República; dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência. Nos termos do artigo 222º da Constituição, o Tribunal é composto por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República e os três restantes cooptados pelos juízes eleitos. O Tribunal Constitucional tem a sua sede no Palácio Ratton, no Bairro Alto, em Lisboa.

Composição

Rui Manuel Gens de Moura Ramos - Presidente
Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
Ana Maria Guerra Martins
Benjamim Silva Rodrigues
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Carlos José Belo Pamplona de Oliveira
João Eduardo Cura Mariano Esteves
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
José Manuel Cardoso Borges Soeiro
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
Mário José de Araújo Torres
Vítor Manuel Gonçalves Gomes

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 20 de novembro de 2007.
ISSN 1983-392X

 

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