O que saiu em Migalhas sobre Álvaro Obregón
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O que saiu em Migalhas sobre Álvaro Obregón

Veja o que saiu no Migalhas sobre Álvaro Obregón
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segunda-feira, 8/2/2021

A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro

Não há justificativa constitucionalmente legítima para que essas informações não sejam objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal como mais um elemento probatório relevante para decidir se as garantias fundamentais do cidadão foram plena...

... dela procedura, enquanto Claus Roxin10 anota que “as proibições de métodos probatórios só estão dirigidas aos órgãos da persecução penal”. Na mesma linha, há vários pronunciamentos da doutrina nacional, todos favoráveis à utilização da prova...
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro
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segunda-feira, 19/10/2020

O tipo qualificado de maus tratos a cães e gatos: o que diriam os biocentristas?

O texto traz uma análise crítica da desproporcionalidade das penas cominadas no novo tipo qualificado do crime de maus tratos à cães e gatos, previsto no art. 32, §1º, da lei 9.605/98.

... fora ela elaborada por Claus Roxin na Terceira Edição do seu Tratado de Direito Penal. Mas, daí, Luís Greco10 identifica um problema talvez maior do que aquele que se pretende solucionar. É que, a partir do momento em que o sentimento de revolta...
O tipo qualificado de maus tratos a cães e gatos: o que diriam os biocentristas?
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quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

... poder punitivo estatal (Claus Roxin) e o sentimento de segurança jurídica (Eugenio Raúl Zaffaroni).13 E, a conduta, tal como descrita no tipo (se a gestão é temerária), viola, principalmente, a função da legalidade que veda incriminações vagas...
Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária
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sexta-feira, 31/1/2020

Compliance criminal: contextualizações

O tema compliance tem se tornado de grande evidência visto os casos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos. Diante disso, muito se discutiu não só do papel do Compliance, mas também do Criminal Compliance e do Compliance officer, b...

...a teoria de Welzel, foi Claus Roxin, em  1963, que elevou a concepção a quanto aos critério de delimitação de autoria, da qual, em absoluto resumo determina que o autor da ação é que está no “centro do conhecimento”. Para Roxin, a ideia de domínio...
Compliance criminal: contextualizações
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quinta-feira, 5/12/2019

A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório

Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao se debruçarem em julgamentos relacionados à temática da prescrição da pretensão punitiva, apresentam entendimento que o acórdão co...

... particular o jurista alemão Claus Roxin (1997, pp. 149-150, apud Delmanto, 2016, p. 117) leciona que “A vinculação da interpretação ao limite do teor literal não é absoluto arbitrária, mas sim deriva dos fundamentos jurídico-políticos e jurídico-penais...
A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório
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terça-feira, 1/10/2019

MIGALHAS nº 4.699

Informações jurídicas de terça-feira, 01 de outubro de 2019.

... Luz da Teoria Funcionalista de Claus Roxin", de Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves. (Clique aqui) Migalhíssimas Especialistas do setor marítimo estarão reunidos hoje, no escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, em SP,...
MIGALHAS nº 4.699
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quinta-feira, 19/9/2019

Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição

Se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à incolumidade pública.

... Penal moderno pelo alemão Claus Roxin, o Direito Penal não deve se ocupar de condutas irrelevantes, que não causem o mínimo de lesão ao bem jurídico tutelado. Isto porque sendo o Direito Penal o último recurso (ultima ratio) do qual pode se...
Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição
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quinta-feira, 30/5/2019

A aproximação de aspectos valorativos da realidade social para o direito penal

Lucas Andrey Battini

O direito penal passa a caminhar por rumos distintos, permitindo que o debate científico se aproxime de valorações que o homem faz da realidade.

... funcionalismo teleológico de Claus Roxin estabeleceu um novo marco no estudo da dogmática jurídico-penal, ao qual se atribui méritos por superar a concepção finalista de Hans Welzel, delegando à política criminal a fundamentação e o fornecimento...
A aproximação de aspectos valorativos da realidade social para o direito penal
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segunda-feira, 25/2/2019

Crimes que o Direito Penal não pune (princípio da insignificância)

A contribuição de Roxin para o Direito Penal, quanto ao princípio da insignificância, é inquestionável, devendo os julgadores, sempre que possível, aplicá-lo, de modo a reservar o Direito Penal apenas para as questões mais relevantes da vid...

... trabalhos do jurista alemão, Claus Roxin. Este princípio também recebeu a denominação de princípio da bagatela, por outro jurista alemão, Klaus Tiedemann. Segundo referido princípio, uma conduta humana, embora criminosa, tida como socialmente...
Crimes que o Direito Penal não pune (princípio da insignificância)
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quinta-feira, 3/1/2019

As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder

Ao contrário, diria que “em tempos sombrios” como os que certamente viveremos, uma reforma na justiça criminal brasileira representará uma verdadeira e triste involução processual penal.

... coletiva com trabalhos de Claus Roxin, Julio Maier, Nils Christie, dentre outros.7 CATENA, Victor Moreno, Derecho Procesal Penal, Madrid: Editorial Colex, 1999, p. 250.8 Curso de Processo Penal, 3ª. ed., Lisboa: Verbo, vol. 1, 1996, p. 308.9...
As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder
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quarta-feira, 28/3/2018

Teoria do delito e princípio da insignificância

O princípio da insignificância conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato. O trabalho propõe uma análise do crime de bagatela, muitas vezes caracterizado por um acentuado subjetivismo.

...Penal foi realizado pelo autor alemão Claus Roxin que defende o caráter principiológico da insignificância penal, além de atribuir-lhe a função de excluir do Direito Penal crimes que, por sua insignificância não chegam a...
Teoria do delito e princípio da insignificância
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terça-feira, 9/1/2018

Prejulgamento gera suspeição de julgador

É preciso que fique claro que não há imparcialidade, neutralidade e, de consequência, perfeição na figura do juiz, que é um homem normal e, como todos os outros, sujeito à história de sua sociedade e à sua própria história¹.

...Judiciário"10. Nessa direção, para Claus Roxin, um dos maiores expoentes do direito mundial, na linha preconizada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, todo juiz poderá ser recusado "por temor de parcialidade quando...
Prejulgamento gera suspeição de julgador
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quarta-feira, 9/8/2017

A responsabilidade criminal do sócio por crimes tributários praticados por meio da empresa e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato

Tem-se como prevalecente que a condição de sócio ou administrador no contrato social ou estatuto é suficiente para tornar apta a denúncia no caso dos crimes tributários.

...sócio, como bem enfatiza Claus Roxin. A posição hierárquica na empresa, para fins de domínio do fato, constitui tão somente o elemento objetivo. O elemento subjetivo, por sua vez, consiste na aderência psicológica...
A responsabilidade criminal do sócio por crimes tributários praticados por meio da empresa e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato
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domingo, 18/6/2017

Crime societário e a responsabilidade penal dos sócios ou diretores

"É bem verdade que nossa doutrina e jurisprudência aceitam, com tranquilidade, a responsabilização penal da pessoa jurídica, notadamente nos crimes ambientais."

...posteriormente, desenvolvida por Claus Roxin, tendo, ainda, colaborações de inúmeros outros juristas de renome, como Baumann e Jescheck, por exemplo. Desta forma, pela teoria do domínio do fato, segundo o objetivo tratado...
Crime societário e a responsabilidade penal dos sócios ou diretores
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sexta-feira, 19/5/2017

Consolida-se na 2ª turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

Se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade.

...bastaria para excluir certas lesões insignificantes", Claus Roxin "propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de...
Consolida-se na 2ª turma do STF a aplicação do princípio da insignificância
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terça-feira, 1/11/2016

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito.

...relevância no âmbito jurídico com Claus Roxin, em 1964. Seu reconhecimento no Brasil só ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. No Direito Penal, o citado princípio tem o condão de diminuir os incidentes, à...
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
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terça-feira, 3/11/2015

O estranho caso do inimputável capaz - Parte II

Os autores discorrem sobre a interdisciplinariedade entre o Direito Civil e o Direito Penal.

...fato típico e antijurídico. Claus Roxin define a culpabilidade como o "agir ilícito apesar da idoneidade para ser destinatário de normas"12, mas foi Reinhard Frank quem primeiramente cuidou do tema com distinção, ao...
O estranho caso do inimputável capaz - Parte II
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quarta-feira, 12/3/2014

Sauna, morfina e o Direito Penal

Só se deve recorrer ao Direito Penal depois de esgotado todos os mecanismos de proteção de determinado bem jurídico.

...vida digna e em sociedade. Claus Roxin, aqui citado por Nilo Batista, observou que a "utilização do Direito Penal 'onde bastem outros procedimentos mais suaves para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica' não dispõe da...
Sauna, morfina e o Direito Penal
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sexta-feira, 23/8/2013

Breves apontamentos sobre a responsabilidade penal dos sócios e administradores de empresas

O autor esclarece que a utilização da chamada teoria do domínio do fato em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta pessoal concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, seja ele qual for.

...Universidade de Munique Claus Roxin, o grande especialista na teoria do domínio do fato, citada no julgamento da AP 470, concedeu algumas poucas entrevistas a respeito da teoria em questão, publicadas em periódicos...
Breves apontamentos sobre a responsabilidade penal dos sócios e administradores de empresas
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sexta-feira, 19/4/2013

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

Diante do caso, o STF pronunciou-se de forma segura, responsável, equilibrada e justa.

...Enrique Cury. Também cita Claus Roxin que considera difícil conciliar a agravante da reincidência com o Princípio da culpabilidade, vez que a capacidade de resistir à tentação de cometer novos delitos não aumenta, senão...
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
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