TUDO SOBRE
Projeto de lei já aprovado na Câmara visa alterar o Estatuto da OAB para estabelecer a obrigação.
Conselho suspendeu liminar que permitia ao MP/PR instruir denúncia eletrônica com documentos por meio físico em casos de réus presos.
Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.
CNJ poderá analisar casos em que seja justificável prazo maior para implementar a medida, levando em conta especificidades de cada tribunal.