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Desembargador concedeu pedido por entender que plano deve custear o tratamento mais adequado, independente de registro na Anvisa ou previsão no rol da ANS.
A possibilidade de análise e investigação do Direito Penal através dos fundamentos da Economia se mostra possível para abranger uma nova forma de entender as sanções penais sob o aspecto dos postulados econômicos.
Para colegiado, o município não adotou providência para a retomada do serviço, conduta que onera a concessionária e apresenta risco para a própria sociedade.
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de julho de 2020.