O que saiu em Migalhas sobre Cida Gonçalves

A norma também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

A legislação prevê regras para proteger mulheres em boates e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.

Valores serão recebidos durante a gravidez e até seis meses após o nascimento da criança.

Crimes contra a dignidade sexual seguirão em segredo de Justiça, mas será possível consultar o nome dos criminosos.