TUDO SOBRE
Lei 23.204/18 foi promulgada no último dia 28, pelo então governador Fernando Pimentel.
Alguns Estados contam com piso salarial definido por lei, enquanto outros têm piso ético de remuneração mensal para os causídicos.
Ronald Polanco Ribeiro foi condenado por peculato por se apropriar de valores que deveriam ser destinados a custeio de passagens aéreas.
Decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ.