O que saiu em Migalhas sobre Camara Criminal
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O que saiu em Migalhas sobre Camara Criminal

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quinta-feira, 18/3/2021

A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal

É cediço que da mesma forma que na suspensão condicional do processo pode o magistrado decidir acerca da fiabilidade dos motivos que ensejaram a recusa por parte do MP.

... Julgamento: 24/09/2019, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/09/2019. 5- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 136.053/SP. Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/08/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-201 24-09-2018. 6-...
A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal
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terça-feira, 2/3/2021

TJ/MT tranca ação penal contra empresária acusada de homicídio

A 2ª câmara Criminal do TJ/MT considerou que não foram juntadas provas novas que justificassem a reabertura do processo crime.

... sido apreciada pela 2ª Câmara Criminal no julgamento anterior ou que contradiga de alguma maneira os fundamentos que levaram a despronúncia da paciente. E se não havia motivos plausíveis para que ela fosse submetida a julgamento pelo Tribunal do...
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... 0014544-76.2012.8.24.0018. Câmara Criminal. Relator Moacyr de Moraes Lima Filho, Data de Julgamento: 14/3/2017, Terceira Câmara Criminal.5 BRASIL, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recurso em Sentido Estrito 1.0024.13.177492-9/001, Relator(a): Des.(a)...
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terça-feira, 2/2/2021

STF: 1ª turma nega HC a homem que matou vereadora por disputa política

O homem foi denunciado por assassinar vereadora da cidade de Aguiar/PB, por meio de vários disparos de arma de fogo, motivados por disputa política pela presidência da câmara do município.

... câmara do município. A Câmara Criminal do TJ/PB deferiu pedido de desaforamento para a comarca de Campina Grande, considerada a possível parcialidade dos jurados dos Municípios de Piancó e Aguiar, em razão da força política da família do réu nestas...
STF: 1ª turma nega HC a homem que matou vereadora por disputa política
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domingo, 15/11/2020

Filho que matou pai por negar dinheiro tem prisão confirmada

Ao constatar motivo fútil do crime, TJ/SP manteve condenação do Júri.

A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do Júri que condenou um homem por homicídio contra seu pai. Testemunhas do caso contaram que o réu sempre pedia dinheiro ao pai, que era idoso e sempre tinha hematomas pelo corpo. Certo dia, diante...
Filho que matou pai por negar dinheiro tem prisão confirmada
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quinta-feira, 12/11/2020

Estupro: atrocidade do judiciário

Afrouxar o que diz a lei é um retrocesso na proteção que o direito penal impõe aos vulneráveis, portanto, deve ser combatida pela sociedade.

...o Paulo, através da 12ª Câmara de Direito Criminal, proferiu julgamento num caso de condenação por estupro o seguinte entendimento: “Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação...
Estupro: atrocidade do judiciário
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quinta-feira, 15/10/2020

Garota de programa que extorquiu homem casado é condenada a quatro anos de reclusão

"Se não depositar R$ 1.500 na minha conta, conto tudo para a sua mulher", afirmava mensagem da ré no WhatsApp.

A 5ª Câmara Criminal do TJ/SC manteve condenação a uma profissional do sexo por crime de extorsão. A mulher deverá cumprir quatro anos de reclusão em regime aberto. Segundo os autos, a vítima conheceu a ré ao ir em uma casa noturna com colegas...
Garota de programa que extorquiu homem casado é condenada a quatro anos de reclusão
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segunda-feira, 5/10/2020

Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

... Bochnia, apreciado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, julgado em 15/04/2010, cujo tema nuclear orbitou na impossibilidade de progressão de regime pelo paciente em virtude de que o exame criminológico teria lhe sido desfavorável...
Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”
Relatora de HC fala ao telefone enquanto advogada realiza sustentação oral em sessão virtual
TV Migalhas
sexta-feira, 25/9/2020

Relatora de HC fala ao telefone enquanto advogada realiza sustentação oral em sessão virtual

Caso aconteceu durante sessão virtual da 1ª câmara Criminal do TJ/ES. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

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sexta-feira, 25/9/2020

Augusto Aras, André Mendonça e Jorge Oliveira são cotados para vaga de Celso de Mello no STF

Celso de Mello deixa a Corte no próximo mês.

... Administrativos em Geral (1993/5), Câmara Criminal (2011/12) e Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (2008/14), sendo ainda representante do MPF no Cade, entre 2008 e 2010. Foi promovido a subprocurador-Geral da República em 2011. Foi integrante...
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quinta-feira, 6/8/2020

MPF terá unidade do Gaeco Federal no Paraná

O Paraná será o terceiro do país a contar com o grupo especial.

... ocorrer após manifestação da Câmara Criminal do MPF (2CCR) e do próprio Conselho Superior, nos casos em que, entre os indicados, constarem integrantes de outros níveis de carreira (procuradores regionais e subprocuradores-gerais da República). No...
MPF terá unidade do Gaeco Federal no Paraná
Advogado participa de julgamento sem gravata e é advertido por desembargador
TV Migalhas
quarta-feira, 8/7/2020

Advogado participa de julgamento sem gravata e é advertido por desembargador

Durante a 25ª sessão ordinária de julgamentos da câmara Criminal do TJ/PB realizada por videoconferência, um advogado foi advertido pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida por estar sem gravata: "Nós todos usamos gravata, é o padrão de quem exercita o labor jurídico. Sobremodo, em uma sessão solene". O relator do caso em julgamento, desembargador João Benedito, solicita o causídico para que ...

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terça-feira, 30/6/2020

Celso de Mello é relator de ação contra foro especial de Flávio Bolsonaro

Partido Rede pede que STF devolva ação contra Flávio Bolsonaro à 1ª instância.

... partido, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que, com fundamento nesse dispositivo, retirou da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro é investigado pela suposta prática de “rachadinha” (captação ilícita de recursos...
Celso de Mello é relator de ação contra foro especial de Flávio Bolsonaro
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terça-feira, 16/6/2020

A execução penal em tempos de pandemia e o paradoxo da liberdade

O isolamento social: uma obrigação ou um direito?

... 2061058-72.2020.8.26.0000 (7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), que afirma que “dos cerca de 7.780.000.000 de habitantes do Planeta Terra, apenas 3 (três): ANDREW MORGAN, OLEG SKRIPOCKA e JESSICA MEIER, ocupantes da estação espacial internacional (...)...
A execução penal em tempos de pandemia e o paradoxo da liberdade
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segunda-feira, 25/5/2020

Relevantes avanços do projeto e da lei anticrime sobre acordo de não persecução penal

Apesar de sua popularidade no seio popular, outras formas de resolução consensual de persecuções penais estão mais assentadas no ordenamento jurídico brasileiro.

... República4. Detalhando esses números, a Câmara Criminal do MPF apontou que os acordos firmados se referem, em sua maioria, a crimes de contrabando (498), de estelionato majorado (376), de uso de documento falso (238) e de moeda falsa (142). A partir...
Relevantes avanços do projeto e da lei anticrime sobre acordo de não persecução penal
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quinta-feira, 14/5/2020

O necessário contraditório prévio quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão

Tema interessante e que se revela corriqueiro na rotina forense dos profissionais que militam na área criminal cinge-se às prisões preventivas decretadas quase que automaticamente quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternat...

... Julgamento: 17/01/2019, Quarta Câmara Criminal; TJ-MG - HC: 10000181274937000 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 05/12/2018; TJ-MS - HC: 14135111220198120000 MS 1413511-12.2019.8.12.0000, Relator: Juiz...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... Julgamento: 09/04/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/04/2020). CORREIÇÃO PARCIAL – Artigo 171, § 5º, do Código Penal, introduzido pela lei 13.964/2019. Ação penal condicionada a representação. Condição de procedibilidade. Aplicação...
A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019
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sexta-feira, 17/4/2020

Adiamento da LGPD nesse momento é precipitado

Adiamento da LGPD nesse momento é precipitado.

... Direitos do Cidadão e pela Câmara Criminal, o MPF frisou que a garantia da proteção dos dados pessoais é "necessária tanto em relação ao Estado, quanto em relação às grandes companhias", na medida em que atualmente não se conhece o uso que é dado...
Adiamento da LGPD nesse momento é precipitado
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quinta-feira, 2/4/2020

CNJ pede que magistrado esclareça decisão na qual afirmou que só astronautas estão livres do coronavírus

Desembargador Alberto Anderson Filho terá prazo de 15 dias, após intimação, para prestar os esclarecimentos.

... Alberto Anderson Filho da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP ao negar prisão domiciliar. Devido publicidade que a Folha de S.Paulo deu ao caso, ao divulgar a decisão, a Corregedoria  Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra...
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quinta-feira, 12/3/2020

Excesso de prazo para formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal

Entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP ao revogar prisão preventiva.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para revogar prisão preventiva de homem acusado de roubar celular. Colegiado concluiu que houve excesso de prazo para formação da culpa.  A defesa do paciente impetrou HC alegando que ele estava sofrendo...
Excesso de prazo para formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal
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