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Portaria também institui formulário padrão para o requerimento administrativo de restituição de custas e de porte de remessa e retorno dos autos.
STF vai decidir o tema na quarta-feira, 9.
Eugênio Aragão estava suspenso do cargo por decisão da JF/DF, sob argumento de que a CF proíbe que membros do MP assumam cargos no Executivo.
Relator do processo que envolve Cachoeira, desembargador Fernando Tourinho Neto, do TRF da 1ª região, considerou que justificação para escutas não foi suficiente.