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Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de maio de 2015.
Segunda-feira, 7 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.401 - Fechamento às 11h10. "A higiene não é só a regularização salutar das condições da vida física; nela devem também entrar os fatos da moralidade." Eça de Queirós (Clique aqui...
Conheça a obra "Desafios Contemporâneos do Controle de Constitucionalidade no Brasil".
Se as leis são elaboradas pelos representantes do povo, por que o judiciário tem o poder-dever de julgá-las inconstitucionais?