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Empresa afirma que fiscal agiu de maneira exagerada e contrária a suas orientações.
Decisão não tem efeito erga omnes. Julgamento do caso chega ao fim depois de mais de 15 anos em tramitação.
Confira o entendimento do Tribunal em vários julgados.
A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas.