TUDO SOBRE
Decisão não tem efeito erga omnes. Julgamento do caso chega ao fim depois de mais de 15 anos em tramitação.
Confira o entendimento do Tribunal em vários julgados.
A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas.
O tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material.