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Carta Constitucional portuguesa de 1826
Migalhas de Peso Utopia e horizonte: Constituição Federal e desafios da Advocacia Pública
quarta-feira, 8 de março de 2023

Utopia e horizonte: Constituição Federal e desafios da Advocacia Pública

Parabenizamos todos nós advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

... República se implementa. A Carta Constitucional, por analogia, está no horizonte e serve, portanto, para nos ajudar enquanto humanidade e sociedade a caminhar, a caminhar na direção dos objetivos fundamentais do Brasil (art. 3º da CF/1988): construir...
Migalhas de Peso Conversão da MP 1.040/21 na lei 14.195/21 e os jabutis postos pelo Congresso Nacional no CPC
terça-feira, 14 de setembro de 2021

Conversão da MP 1.040/21 na lei 14.195/21 e os jabutis postos pelo Congresso Nacional no CPC

O autor critica a conversão da MP 1.040/21, operada pela lei 14.195/21, que, no seu art. 44, introduziu alterações em diversos preceitos do CPC (arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921), incidindo em inconstitucionalidade, por descumprir o ...

... extingo decreto-lei da Carta Constitucional de 1967/ EC n. 1/1969). Como a lógica jurídica não deve apartar-se da lógica do razoável (Recaséns Siches), a exegese deve ser esta: a) se a matéria for tributária (art. 61, § 1º, II) e a Constituição não...
Migalhas de Peso Controle judicial posterior pode ser possibilidade de se aprimorar o alcance da inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra”
segunda-feira, 15 de março de 2021

Controle judicial posterior pode ser possibilidade de se aprimorar o alcance da inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra”

A tese de “legítima defesa da honra”, assim como outras teses igualmente não harmônicas com a Constituição por se basearem exclusivamente em ódio ou intolerância, deve ser repelida incansavelmente até o momento em que se torne um defeito so...

... fundamentais e dispositivos da Carta Constitucional de 1988 (sem mencionar, sob o plano moral, a repulsa da sociedade quanto ao conteúdo em si dessa linha de argumentação). Certamente, o entendimento capitaneado pelo ministro Dias Toffoli, já ratificado...
Migalhas de Peso Mitigando riscos de desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária
segunda-feira, 11 de setembro de 2023

Mitigando riscos de desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária

Pensamos que a abordagem dos produtores rurais para enfrentar essa difícil realidade perpassa pela implementação de ações em três dimensões distintas: gestão de riscos; implementação de programas efetivos de compliance; e novas propostas le...

... agrária. Ocorre que o art. 185 da Carta Constitucional apresenta uma aparente imunidade à propriedade produtiva, estabelecendo que tais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Todavia, a referida decisão do STF,...