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Carta Constitucional portuguesa de 1826
Migalhas de Peso Apreensão de smartphones e a (i)licitude da prova penal: Um necessário debate sobre o Direito à privacidade e à intimidade
quinta-feira, 29 de abril de 2021

Apreensão de smartphones e a (i)licitude da prova penal: Um necessário debate sobre o Direito à privacidade e à intimidade

Não é porque um determinado mecanismo parece essencial na descoberta da realidade histórica de um fato que ele deverá ser aceito e compor os elementos passíveis de valoração pelo julgador de modo absoluto.

... preceitos protetivos da Carta Constitucional. O problema não é simples, com certeza. Mas é preciso que se olhe com mais cuidado a figura dos smartphones na dinâmica probatória brasileira, sob pena de se criar espaços de violação de garantias constitucionais...
Migalhas Quentes Resultado do sorteio da obra "Semente Jurídica II"
quarta-feira, 3 de março de 2021

Resultado do sorteio da obra "Semente Jurídica II"

Obra recomendada para acadêmicos, profissionais do Direito que se dedicam à pesquisa sobre a tutela do meio ambiente a partir da CF/88.

... direitos).  O artigo 225 da Carta Constitucional, baluarte do meio ambiente, indica os elementos estruturais da tutela ambiental, sua relevância como bem jurídico, além de apontar garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a...
Migalhas de Peso A (im)possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara constitucional ato normativo impugnado em sede de controle abstrato de constitucionalidade
segunda-feira, 15 de agosto de 2022

A (im)possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara constitucional ato normativo impugnado em sede de controle abstrato de constitucionalidade

É possível concluir que, a depender do caso concreto, pode haver sim modulação temporal dos efeitos da decisão que declarara constitucional lei ou ato normativo questionado em sede de controle concentrado.

...s públicos previstos na Carta Constitucional. Inconstitucional será o ato do juiz que desrespeitar, no comando do processo, as garantias e prerrogativas dos litigantes. E assim por diante.3 Com efeito, será inconstitucional o ato normativo (ou qualquer...
Migalhas de Peso Reflexões sobre o julgado da ADIn 6288
segunda-feira, 24 de maio de 2021

Reflexões sobre o julgado da ADIn 6288

Neste cenário, emerge um ponto de grande relevo, consistindo na discussão sobre os limites jurídico-constitucionais da adoção de regimes modernizados e simplificados de licenciamento ambiental.

...s após a promulgação da Carta Constitucional, motivos pelos quais, é imperiosa a modernização dos regimes de licenciamento ambiental. Além disso, este entendimento pré-concebido pode afrontar, até mesmo, os comandos que norteiam a exigibilidade de licenciamento...