TUDO SOBRE
O subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco celebra o 30º aniversário da atual Carta da República.
Os princípios institucionais não têm por destinatários os membros do Ministério Público, mas são princípios que regem a própria Instituição.
Os Tribunais de Contas, órgãos estatais, têm base na Constituição Federal (artigos 70-75), fiscalizando todos os níveis e esferas da Administração Pública. Princípio de simetria amplia sua autoridade. Antes de 1988, o TCE/SP seguia a lei 10...
A discussão que orbita acerca da (in)constitucionalidade e/ou derrogação do artigo 385 do Diploma Processo Penal, em especial após o advento da lei 13.964/19, será, por muito tempo, palco de dissensos doutrinários e jurisprudências.