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O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica
A proteção integral de crianças e adolescentes na pandemia: implicações legais por omissão dos responsáveis
Conforme se verifica, deverá prevalecer frente a qualquer outro interesse do Estado o que for melhor para a criança e o adolescente. Ademais, sobre isso, as autoridades governamentais deveriam se atentar, inclusive a título de eventual resp...
A lei 14.688/23 e a ação penal militar dependente de requisição
A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agen...
A possibilidade jurídica da manutenção da pensão alimentícia para filhos que atingiram a maioridade
Após a maioridade, persiste o debate sobre a obrigação dos pais em fornecer pensão alimentícia, especialmente quando o filho busca educação superior. A legislação não define claramente o término dessa obrigação, deixando espaço para interpr...
Os tribunais superiores não são órgãos de segurança pública
Uma matéria que necessita de revista por parte de nossos Tribunais superiores é o das nulidades processuais penais, com seus brocardos e adágios mais que ultrapassados.