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O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica

Migalhas de Peso

sexta-feira, 8 de março de 2024

A possibilidade jurídica da manutenção da pensão alimentícia para filhos que atingiram a maioridade

Após a maioridade, persiste o debate sobre a obrigação dos pais em fornecer pensão alimentícia, especialmente quando o filho busca educação superior. A legislação não define claramente o término dessa obrigação, deixando espaço para interpr...

... familiar, havido pela mesma Carta Política brasileira como sendo a base da sociedade, a merecer especial proteção do Estado (art.226), os integrantes de cada entidade familiar carregam por seu vínculo de parentesco, ou pelo liame do seu estável...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 26 de janeiro de 2024

A inconstitucionalidade da jurisdição do CADE na OAB

O CADE defende jurisdição sobre a tabela de honorários da OAB, visando evitar infrações à ordem econômica que prejudiquem o consumidor. Essa discussão destaca a necessidade de compreender a natureza da advocacia, a ordem econômica e as comp...

... CADE. Um dos pilares da Carta Política de 1988, no que tange à ordem econômica, é evitar a ocorrência forçada de monopólios, bem como inviabilizar a realização de cartéis. O motivo central dessas premissas é simples, já que a permissão desses...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 17 de junho de 2022

Os tribunais superiores não são órgãos de segurança pública

Uma matéria que necessita de revista por parte de nossos Tribunais superiores é o das nulidades processuais penais, com seus brocardos e adágios mais que ultrapassados.

... jurídica advinda com a Carta Política de 1988. É justamente ao contrário. Devem as autoridades, principalmente as judiciarias assegurarem direitos e aplicarem a lei, pois, direitos e garantias fundamentais, mais do que palavras bonitas, são conquistas...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 20 de julho de 2022

As mudanças do recurso especial com a promulgação da EC 125/22

Indiscutível que se hoje diversos recursos especiais são barrados a despeito de diversas súmulas dos Tribunais Superiores sempre com o intuito de obstar a admissibilidade e análise dos apelos excepcionais.

.... Em caso de violação à Carta Política, caberá a interposição do Recurso Extraordinário. Uma questão relevante também que merece ser mencionada, antes de passar à análise da EC 125/22, é que os recursos especial e extraordinário, diferente dos...