O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal

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segunda-feira, 29/3/2021

Ilicitude de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho que flexibilizam o cumprimento da cota de contratação de trabalhadores PCD ou reabilitados pela previdência social

Cláusulas convencionais ou acordativas que, sob o pálio de sua prevalência sobre a lei, podem alterar a obrigação de inclusão social em pauta?

...a o disciplinamento, em CCT ou ACT, da "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". Esse mandamento se lastreia, por óbvio, na autorizada distinção de direitos entre homens e mulheres, nos...
Ilicitude de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho que flexibilizam o cumprimento da cota de contratação de trabalhadores PCD ou reabilitados pela previdência social
/quentes
domingo, 28/3/2021

Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é ilegal

Decisão é do juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC.

... base em termo aditivo à CCT 2019/20, firmada entre os sindicatos (patronal e dos empregados), ficou estabelecido que “o trabalho em feriados será autorizado somente mediante adesão ao termo aditivo a presente Convenção Coletiva de Trabalho”. Acrescentou...
Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é ilegal
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segunda-feira, 22/3/2021

Os impactos da pandemia do coronavírus nos contratos trabalhistas

Diante deste cenário, os empregadores precisam se reinventar para que não sofram a bancarrota ou se endividem neste momento que exige cada vez mais cautela.

... instrumento coletivo (ACT ou CCT), como requisito de validade do negócio firmado, em observância ao disposto no artigo 7º e inciso VI, da CF. Destacamos que a Constituição Federal trata da possibilidade da modulação salarial mediante negociação...
Os impactos da pandemia do coronavírus nos contratos trabalhistas
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quinta-feira, 11/3/2021

Terceirização: Uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços

Devido aos constantes questionamentos por parte de uma parcela da sociedade, no que tange à existência de uma exploração de mão de obra e precarização nas relações de trabalho, surgiu a necessidade de analisar o atual entendimento do STF no...

... Coletivas de Trabalho (CCT). Nesse processo histórico, no surgimento das primeiras organizações sindicais, contudo, a coalizão de trabalhadores – e até mesmo de empregadores – era proibida, chegando a ser considerada um movimento criminoso...
Terceirização: Uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços
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segunda-feira, 8/3/2021

Dúvidas sobre a nova convenção coletiva de trabalho firmada entre o Secovi/BA e o Serconscecs

Com a aprovação da CCT/21 que vincula a categoria dos empregadores e trabalhadores de edifícios de Salvador/BA, muitas dúvidas têm surgido acerca da interpretação da norma.

...o Coletiva de Trabalho (CCT) nada mais é que um acordo firmado entre sindicatos de empregadores e sindicatos dos empregados, representativos de categorias econômicas e profissionais. O objetivo de uma CCT é disciplinar as relações trabalhistas...
Dúvidas sobre a nova convenção coletiva de trabalho firmada entre o Secovi/BA e o Serconscecs
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segunda-feira, 19/10/2020

As consequências da caducidade da medida provisória 927/20

No dia 19 de julho de 2020, a medida provisória perdeu sua vigência, vez que não foi convertida em lei. Isso fez com que surgissem muitas dúvidas sobre as consequências da caducidade da MP nos contratos de trabalho dos empregados.

... previsões da CLT, ACT ou CCT da categoria. Destaca-se ainda que a CLT tem previsões diferentes da MP, por esta razão é fundamental que os empregadores retomem as medidas aplicadas, de modo a adaptá-las conforme disposições da legislação...
As consequências da caducidade da medida provisória 927/20
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quinta-feira, 4/6/2020

Da possibilidade de transformação de um acordo individual de redução de jornada e salário em acordo individual de suspensão do contrato de trabalho em meio a pandemia ocasionada pelo covid-19

Eduardo de Oliveira Cerdeira, Carlos Vinicius Barbosa Mai e Matheus Assad Aggio

A pandemia do novo coronavírus (covid-19), espalhada por quase todo o globo, trouxe a tona uma crise mundial sanitária sem precedentes, e que vem afetando todos os setores da economia.

...e Convenções Coletivas (CCT), desde que, claro, respeitados os limites constitucionais. Na mesma linha, e pouco após a entrada em vigor da MP 927, houve a publicação da MP 936, em 1º de abril de 2020, conhecida como "MP dos Salários", instituindo...
Da possibilidade de transformação de um acordo individual de redução de jornada e salário em acordo individual de suspensão do contrato de trabalho em meio a pandemia ocasionada pelo covid-19
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terça-feira, 2/6/2020

Acordos coletivos celebrados durante a pandemia da covid-19 sinalizam consciência e cooperação entre empresas, sindicatos e trabalhadores

Foram registradas inúmeras negociações coletivas em diferentes setores da economia, envolvendo o tema principal das MPs 927 e 936: suspensão temporária de contratos de trabalho e redução proporcional de salário e jornada dos trabalhadores.

...o Coletiva de Trabalho (CCT) no setor de beleza e estética. Entre Acordos Coletivos, Convenções Coletivas e Acordos Individuais já foram firmados mais de 1.700.000 acordos, segundo informações do Ministério da Economia e da DATAPREV (Empresa...
Acordos coletivos celebrados durante a pandemia da covid-19 sinalizam consciência e cooperação entre empresas, sindicatos e trabalhadores
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quinta-feira, 30/4/2020

Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?

É imprescindível que o TST adote critérios objetivos e seguros a fim de uniformizar as interpretações a respeito dos indicadores de transcendência, minimizando a insegurança jurídica que assola o jurisdicionado e seus representantes judicia...

... validade de cláusula de CCT que preveja o caráter indenizatório do auxílio-alimentação (art. 7, XXVI, CF). As Turmas do TST também têm adotado critérios diversos para avaliação do indicador econômico da transcendência. No julgamento do AIRR-10508-52.2013.5.05.0012,...
Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?
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segunda-feira, 27/4/2020

Anulação de cláusula normativa e a participação dos sindicatos como litisconsortes necessários

Rebeca Bispo Bastos

É essencial a participação dos sindicatos signatários nas lides que envolvam a nulidade dos Acordos e Convenções Coletivas.

... Coletivas de Trabalho (ACT e CCT) - tivessem a sua validade questionada em reclamações trabalhistas individuais, competindo ao Poder Judiciário, a despeito de uma análise sistemática do ACT ou da CCT, declará-las, isoladamente, nulas ou não. Contudo,...
Anulação de cláusula normativa e a participação dos sindicatos como litisconsortes necessários
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quarta-feira, 8/4/2020

A supremacia do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e seu possível efeito colateral na livre concorrência

O acordo coletivo de trabalho ganha uma relevância para além das relações sindicais e trabalhistas por ele abrangidas, passando mesmo a ser uma ferramenta que, se bem utilizada, pode oportunizar melhor posicionamento do agente econômico no ...

...o coletiva de trabalho (CCT) – ou dos empregadores diretamente com a entidade laboral – acordo coletivo de trabalho (ACT). E além das expressas referências constitucionais, também no plano internacional, os compromissos assumidos pelo país2,...
A supremacia do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e seu possível efeito colateral na livre concorrência
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quarta-feira, 1/4/2020

Covid-19: Relações empregatícias em administradoras e condomínios à luz da Medida Provisória 927/20

Rodrigo Coelho, Jéssica Souza e Elisa Cabral Mendonça

A situação enfrentada é inédita. A gravidade assusta e requer de todos obediência e disciplina, de modo a evitar a proliferação da doença e permitir o seu combate efetivo.

... nos seguintes termos:  "CCT 2019/2020 (em vigor) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA REDUZIDA - Os empregadores que contratarem empregados para trabalhar em jornada inferior a 40 horas semanais deverão estabelecer essa condição especial...
Covid-19: Relações empregatícias em administradoras e condomínios à luz da Medida Provisória 927/20
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segunda-feira, 2/3/2020

Cade abre inquérito para investigar sindicatos de academias e profissionais do RJ

Foi adotada medida preventiva para suspender o acordo que fixava o número máximo de 40 alunos por professor.

... efeitos da 20ª cláusula da CCT 19-20 – onde cada profissional de educação física não poderá supervisionar mais de 40 clientes - sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. O advogado Luis Nagalli, sócio da Advocacia José Del Chiaro,...
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terça-feira, 11/2/2020

Delegado sindical tem reintegração revogada após cancelamento de registro da entidade

Liminar é do juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, do RJ, ao analisar caso de trabalhador aeroviário.

... prevista na cláusula 61 da CCT 2018/2019 (fls. 55) e que serviu como único fundamento para a concessão da liminar de reintegração ao emprego." Assim, o magistrado revogou a liminar anteriormente concedida, determinando o cancelamento do mandado...
Delegado sindical tem reintegração revogada após cancelamento de registro da entidade
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domingo, 19/1/2020

Proposta isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte

PL 6.470/19 tramita no Senado e aguarda recebimento de emendas em comissão.

... exterior." Caso seja aprovado na CCT, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, na qual terá votação final, caso não haja recurso para votação em plenário. PL 6.470/19
Proposta isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte
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segunda-feira, 23/12/2019

Acordo em dissídio coletivo e individual

Os acordos são uma ferramenta essencial para encerrar discussões, promover a regulamentação de normas trabalhistas e flexibilizar as relações de trabalho.

... categoria do empregado (CCT), que, por qualquer motivo, não tenha sido garantido pelo empregador. O dissídio coletivo, por sua vez, possui três abrangências. O primeiro consiste no dissídio coletivo de direito, que pode ser definido como uma...
Acordo em dissídio coletivo e individual
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quarta-feira, 23/10/2019

Artigo lei da liberdade econômica – Impacto na área trabalhista, principalmente quanto ao controle de jornada

Bruna Caroline Ribeiro de Moura Mafioleti

Os principais pontos de mudança na área trabalhista foram a flexibilização de algumas regras, como a CTPS digital e mudança em alguns pontos sobre registro da jornada.

... previsto em norma coletiva (CCT ou ACT) é o argumento de que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível...
Artigo lei da liberdade econômica – Impacto na área trabalhista, principalmente quanto ao controle de jornada
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terça-feira, 10/9/2019

Cenário - 10.9.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... semana, se for aprovado na CCT. A revisão é um pleito do setor desde 2016 e prevê que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões, sob novas exigências, para o de autorizações. A aprovação das novas regras beneficiaria a...
Cenário - 10.9.19
/depeso
quarta-feira, 17/7/2019

Informalidade e vulnerabilidade nas relações de trabalho

Temos, como sempre, um longuíssimo caminho a percorrer; e a desigualdade, o descaso social, a falta de treinamento e capacitação, a falta de organização e as diferenças de oportunidades nas relações de trabalho, tudo isso certamente jogará ...

... havia dúvidas sobre qual CCT seguir. Nosso cliente, na ocasião, levou uma lista de empresas concorrentes que não anotam CTPS de seus empregados, pagam pouco, não fornecem refeição, não zelam por um ambiente de trabalho digno etc, e que por...
Informalidade e vulnerabilidade nas relações de trabalho
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quarta-feira, 29/5/2019

O sindicato não quer negociar um acordo, e agora?

Não só quando o sindicato deixa de responder ao pedido de negociação negando-se a assumi-la, mas também quando responde e discorda de seus termos, e isso de forma contrária ao interesse dos próprios trabalhadores envolvidos, é possível a ut...

... Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas entre sindicatos, a negociação por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) formalizado diretamente entre empresas e sindicatos. A negociação coletiva é prevista e também incentivada pela Constituição...
O sindicato não quer negociar um acordo, e agora?
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