O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Direito Constitucional
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Direito Constitucional

/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 4/3/2021

O direito às milhagens aéreas e a pandemia

O direito às milhagens aéreas e a pandemia.

...e Defesa do Consumidor (CDC) foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade: o empresário tem a liberdade de explorar o mercado de consumo – que, diga-se, não lhe pertence – e, nessa empreitada, na qual almeja o sucesso,  assume...
O direito às milhagens aéreas e a pandemia
/amanhecidas
quinta-feira, 4/3/2021

MIGALHAS nº 5.053

Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de março de 2021.

... aqui! Colunas ABC do CDC O que acontece com as milhagens que a companhia aérea oferece de forma cumulativa durante a pandemia? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes analisa a questão. (Clique aqui) CPC na prática Professor...
MIGALHAS nº 5.053
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Juros: Afinal, quando eles são abusivos?

Num próximo artigo serão expostas as diferentes alíquotas de taxa média de mercado e como proceder em caso de identificação de juros abusivos.

... contrato (art. 51, §1º do CDC5, combinados junto a decisões adotadas pelo STJ e tribunais). É possível encontrar uma tabela no site do Banco Central com as diferentes taxas médias de mercado. É de se ressaltar que a revisão deve se dar caso...
Juros: Afinal, quando eles são abusivos?
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

O papel estatal frente ao apocalipse dos dados brasileiro

Os dados pessoais de centenas de milhões de brasileiros foram vazados na rede. Informações privadas foram expostas e tornaram governantes e governados vulneráveis, conclamando por respostas estatais.

... difusos. Neste ínterim, o CDC, em seu artigo 81, disciplina que “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”. Para a tutela dos interesses difusos em...
O papel estatal frente ao apocalipse dos dados brasileiro
/quentes
quinta-feira, 4/3/2021

Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

Os ministros analisam recurso de ação coletiva proposta pelo Idec contra diversas entidades bancárias, buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados.

... afastar a aplicação do CDC ao caso e revogou a liminar do juízo de 1º grau. Posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da lei da ACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência...
Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Entendimento do Procon/SP contraria o CDC

Consumidores no Estado de São Paulo correm o risco de não serem informados dos valores dos tributos cobrados nos preços dos combustíveis.

... de Consumo prevista no CDC, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, especialmente a proteção de seus interesses econômicos, bem como visa garantir a transparência nas relações de consumo, o que significa a obtenção...
Entendimento do Procon/SP contraria o CDC
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais

A (im)possibilidade de imposição de descontos lineares nas mensalidades escolares durante a pandemia ocasionada pela Covid-19.

... Negócio Jurídico Prevista no CDC Segundo a jurisprudência pátria, é possível a revisão de contratos consumeristas independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações...
A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF

Independentemente da discussão acerca da envergadura constitucional da questão,12 tudo leva a crer que o E. STF decidirá o mérito da constitucionalidade do art. 16 da LACP em breve.

...s do CPC e o art. 93 do CDC. A depender da situação concreta, será competente para julgamento da causa o órgão jurisdicional que atua na área de domicílio do réu, no local onde a obrigação tiver de ser cumprida ou no lugar onde praticado o...
Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

...o o §3º do artigo 43 do CDC o consumidor deve exigir correção sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros e o arquivista, tem o prazo de cinco dias úteis, para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações...
Habeas data – Questões atuais
/quentes
quarta-feira, 3/3/2021

STF inicia debate sobre abrangência de ações civis públicas

A questão envolve instituições bancárias e os contratos habitacionais por elas ofertados e o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

... afastar a aplicação do CDC ao caso e revogou a liminar do juízo de 1º grau. Posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da lei da ACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência...
STF inicia debate sobre abrangência de ações civis públicas
/quentes
terça-feira, 2/3/2021

Plano de saúde deve custear remédio para câncer fora do rol da ANS

Juiz considerou que, havendo prescrição médica, deve a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento.

... 51, § 1º, inciso II, do CDC.” Assim, julgou o pedido procedente para condenar a ré ao custeio do tratamento médico. Os advogados Fernanda Giorno e Rodrigo Lopes, do escritório Lopes & Giorno Advogados, patrocinam a causa. O processo corre...
Plano de saúde deve custear remédio para câncer fora do rol da ANS
/depeso
terça-feira, 2/3/2021

O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid 19

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

... transparência, conforme art. 6º do CDC. Para que o contratante saiba exatamente o que está sendo cobrando, deverá ser discriminado de forma clara nos boletos ou documentos de cobrança equivalentes a parcela referente à recomposição dos reajustes...
O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid 19
/depeso
segunda-feira, 1/3/2021

Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?

O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.

... semelhante àquela prevista no CDC (4). Contudo, na LGPD o legislador não deixou expresso no texto da lei que a responsabilidade dos agentes de tratamento é objetiva, como ocorre no CDC. E essa falta de clareza do texto dá margens para diversas...
Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?
/depeso
segunda-feira, 1/3/2021

Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)

A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.

...o Código do Consumidor (CDC), que define o “âmbito de competência territorial” do órgão prolator: as ações de abrangência local devem ser propostas no foro do lugar onde ocorreu o “dano” (inc. I); as de abrangência regional ou nacional, no...
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
/depeso
sexta-feira, 26/2/2021

O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid-19

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

... transparência, conforme art. 6º do CDC. Para que o contratante saiba exatamente o que está sendo cobrando, deverá ser discriminado de forma clara nos boletos ou documentos de cobrança equivalentes a parcela referente à recomposição dos reajustes...
O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid-19
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... aplicação do art. 53 do CDC"19. Pretensão de resolução antecipada manifestada por devedor fiduciante adimplente. Alcança-se, agora, a particularidade de o devedor fiduciante manifestar seu desinteresse no prosseguimento do negócio antes...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
/amanhecidas
quinta-feira, 25/2/2021

MIGALHAS nº 5.048

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.

... aqui! Colunas ABC do CDC A respeito da troca de comando na Petrobras e, especialmente, envolvendo a questão do preço dos combustíveis, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes acredita que há muita desinformação e volta a falar...
MIGALHAS nº 5.048
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico

Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?

... forma da lei 17.109/19. O CDC do município (ou lei de número 17.109/19), que já está em vigor, aborda diversos pontos e estabelece, em linhas gerais, regras sobre as chamadas práticas e cláusulas abusivas dentro de uma relação de consumo...
Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Discriminação algorítmica nas relações de consumo

Decisões automatizadas, efetuadas com base em algoritmos, podem apresentar conteúdo discriminatório (direto ou indireto).

... constitucional, o art. 6º, II, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a liberdade de escolha quanto a serviços e produtos, bem como a "igualdade nas contratações". Significa dizer que não pode o fornecedor recusar o atendimento...
Discriminação algorítmica nas relações de consumo
/amanhecidas
terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... aplicadas por desrespeito ao CDC. (Clique aqui) Consumidor - II Alvo de críticas de especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de SP, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam...
MIGALHAS nº 5.046
Não há mais resultados para serem exibidos.