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A alteração no CPP entrou em vigor no ano passado e prevê a autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos.
Ex-deputada Federal foi denunciada pelo MPF em razão da compra direta de material didático e obras da literatura nacional.
Ele angariou recursos indevidamente em favor de financeira da qual foi presidente e mascarou realidade da instituição frente ao BC, de acordo com decisão.
Para ele, institutos como a delação premiada são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam preceitos constitucionais.