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A alteração no CPP entrou em vigor no ano passado e prevê a autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos.
Decisão trava importante debate em torno da presunção de inocência e seu impacto nas decisões condenatórias.
Resolução nº 13 OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP O plenário do Conselho Federal da OAB vai ajuizar ADIn contra a Resolução nº 13 - clique aqui do CNMP. A resolução regulamenta a investigação c...
Veja quem ganhou a obra "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional & Contra o Mercado de Capitais" (Lumen Juris – 387p.).