TUDO SOBRE
Neste ano, o encontro volta a ser presencial e será realizado na cidade de Campos do Jordão/SP.
EC 45/04 permite que PGR suscite deslocamento de competência para Justiça Federal.
Permitir a reversão automática da coisa julgada é o mesmo que conferir à administração tributária o poder de revisão administrativa da decisão judicial transitada em julgado, um procedimento que não encontra matriz constitucional.
Juiz que conseguiu anular o PAD teve inquérito trancado anteriormente. Já os outros dois, foram considerados responsáveis diretos pelos ilícitos administrativos.