O que saiu em Migalhas sobre Congresso Nacional De Tributos

O deputado Federal pediu ao MP/MG que apure possível ilícito penal na compra das vacinas pela rede privada.

Atropelos e armadilhas na consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina.

Por maioria, os ministros admitiram a averbação de forma administrativa, mas vetaram a indisponibilidade de bens sem ordem judicial.

Os ministros julgam a lei 13.606/18, atacada por seis instituições, dentre elas o Conselho Federal da OAB.

Adaptação aceitável é a que atende às necessidades mais comuns dos diversos tipos e graus de deficiência.

Pela norma, as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

No entendimento da ministra Rosa Weber, relatora, a norma equaliza proporcionalmente o conflito entre os direitos de terceiros não fumantes e a proteção adequada à saúde.

Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Entidade contesta resolução 4.782/20 do BC.

Julgamento terá continuidade no dia 26/8, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O setor dos transportes está sendo um dos mais afetados.

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

Diferente do que parece fundamentar as decisões judiciais que impõem astreintes pelo excesso de peso no transporte de cargas, não são os agentes produtivos os principais causadores da degradação das rodovias, já que isto, absolutamente, não...

O IBGE detalhou hoje cedo números do setor de serviços em março: queda de 6,9% frente a fevereiro.

Diante da calamidade em curso, porém, Estados, DF e Municípios têm atuado como importantes protagonistas na reação à pandemia e o conflito entre eles e a União se estabeleceu rapidamente e chegou ao STF.

Nem sempre serão possíveis melhores opções frente àquelas já pensadas pelo ente que pretende impor as medidas que repercutirão sobre os serviços públicos no cenário de urgência atual.

Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista.

ADPF foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

É possível se concluir que a doutrina e a orientação jurisprudencial em matéria de responsabilidade solidária na seara tributária atuam com bastante cautela conforme as regras constitucionais e legais que são pilares fundamentais.