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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 15 de março de 2023
O STF e a competência para julgar militares eventualmente participantes dos atos criminosos de 8 de Janeiro
Importa analisar a possibilidade de cometimento de crime militar em tese, praticado no dia 8 de janeiro, por militar da ativa ou da reserva remunerada ou reformado.
... sentido, o art. 101, do Código de Processo Penal Militar, estabelecendo as regras de determinação de competência por conexão ou continência, deixou claro em seu inciso I, que no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela, sendo...
Migalhas de Peso 
domingo, 28 de janeiro de 2018
Uso excessivo de algemas
É indiscutível que, se aquele a ser detido for perigoso ou apresentar periculosidade no ato, não só voltada contra o policial responsável pela diligência, como também para os particulares que, geralmente, curiosos, postam-se como fanáticos ...
...prejudiquem o acusado. O Código de Processo Penal Militar, por seu turno, recomenda que o uso de algemas deva ser evitado, a não ser que ocorra perigo de fuga ou agressão por parte do preso (art. 234, § 1º) e,...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar
A 5ª turma do STJ, com base no entendimento de que é possível a progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar, garantiu esse benefício a um condenado por crime militar, a partir da aplicação da Lei de Execuções Pena...
...à jurisdição ordinária ", o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual penal comum nos casos omissos.
Ante o vácuo legislativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
Migalhas Amanhecidas 
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
MIGALHAS nº 4.533
Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de fevereiro de 2019.
... voltar, pois não acabaram. O Código de Processo Penal Militar citado no texto sobreviveu à CF de 1988, com as devidas adaptações, e seguiu como instrumento interrogatório quando algum fato ilícito supostamente cometido é em tese enquadrado como crime militar. E no...