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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 6 de dezembro de 2019
Evento comemora 50 anos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar
Encontro reunirá figuras ilustres das áreas jurídica e militar
... “Aspectos controversos do Código de Processo Penal Militar”, apresentado por Ricardo Vergueiro (magistratura), Ten. Koptchinski (FAB), Pedro Falabela (MP), Sylvia Ono (advocacia), e mediado pela advogada Flávia Artilheiro.
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"
O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.
... para:
Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Estatuto dos Militares;
Legislação previdenciária;
Principais convenções internacionais - regimentos internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa).
O conteúdo foi criteriosamente...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
Lula sanciona lei que extingue multa a advogado que abandona processo
Norma confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia.
... 14.752/23, que altera o CPP e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar o abandono do processo penal pelo defensor.
No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na OAB, a cargo da seccional competente.
Para o presidente da OAB,...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 19 de dezembro de 2023
STJ isenta advogada de multa por abandono de processo
Decisão aplica nova redação do art. 265 do CPP, resultando na proibição da imposição de multa à advocacia.
... que modificou o CPP e o Código de Processo Penal Militar para regular o abandono do processo por defensores, dativos ou constituídos. A referida norma alterou a redação dos artigos 265 do CPP e 71 do CPPM, eliminando qualquer referência à aplicação de multa por...