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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Transito

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 1 de março de 2018

MIGALHAS nº 4.306

Informações jurídicas de quinta-feira, 1º de março de 2018.

...penalidade por infração ao Código de Trânsito. A tese foi firmada ontem em julgamento repetitivo da 1ª seção do STJ, relatado pela ministra Assusete Magalhães. (REsp 1.613.733) Coisas do STJ Uma questão de interesse...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 11 de abril de 2019

MIGALHAS nº 4.580

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de abril de 2019.

... contra dispositivos do Código de Trânsito. Os ministros consideraram constitucionais os artigos que condicionam a expedição do licenciamento ao pagamento de débitos como IPVA e multas, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas....

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

MIGALHAS nº 5.528

Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de janeiro de 2023.

... faz anos Por falar em Código de Trânsito, no último domingo ele completou um quarto de século. (Clique aqui) Convalescença Itens do acervo histórico e artístico do STF estão sendo recuperados para, no próximo dia 1º, o máximo de objetos estarem...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 6 de outubro de 2022

O juiz pode me perdoar no processo penal? Conheça o perdão judicial e as suas hipóteses de incidência

Adotado o entendimento de que o perdão é um direito público subjetivo de liberdade e que a sentença que o concede é declaratória da extinção da punibilidade, temos que é possível concedê-lo antes da sentença de mérito, especialmente nos cri...

... julgados, anteriores ao Código de Trânsito, concedendo o perdão judicial aos autores de contravenções de direção não habilitada ou perigosa, com o fundamento de que "sendo possível a concessão de perdão judicial a infrações mais graves como os crimes,...