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Entendimento é da turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ/DFT.
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de junho de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
O homem não poderá se ausentar da residência, está proibido de mudar de endereço e terá que comparecer a todos os atos processuais.