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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Transito

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Migalhas Amanhecidas MIGALHAS nº 4.617
quarta-feira, 5 de junho de 2019

MIGALHAS nº 4.617

Informações jurídicas de quarta-feira, 5 de junho de 2019.

... PL que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O governo sugere a ampliação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos e passa de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH. (Clique aqui) Porandubas políticas Ao...
Migalhas de Peso Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

...s no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro, fossem eles cometidos sob quaisquer circunstâncias, não havia limitações legais para a aplicação das penas alternativas em crimes culposos, salvo os requisitos normais previstos no artigo 44, CP,...
Migalhas de Peso A contramão legislativa: permissão das penas restritivas de direitos
segunda-feira, 23 de novembro de 2020

A contramão legislativa: permissão das penas restritivas de direitos

Apenas para não pensarmos se tratar de questão pontual, lembremos que vários são os fatores reveladores desta ausência técnica.

... perpetradas em nosso Jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503/07 que, no interregno dos seus 23 anos de existência, já possui 36 alterações em seu texto2, voltamos a comentar uma nova e anacrônica mudança perpetrada pelo...
Migalhas Quentes Recusa ao bafômetro configura infração independentemente de embriaguez
domingo, 17 de novembro de 2019

Recusa ao bafômetro configura infração independentemente de embriaguez

Entendimento é da turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ/DFT.

... Asiel Henrique de Sousa, o Código de Trânsito contempla duas infrações distintas, uma para quem se recusa a realizar o teste e outra para quem está comprovadamente embriagado e se opõe ao teste. Conforme explicou o relator, o condutor que dirige comprovadamente...