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O que saiu em Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 18 de maio de 2023
Súmula 231: Entidades debatem no STJ pena abaixo do mínimo legal
A audiência pública, que aconteceu de forma híbrida (presencial e por videoconferência), contou com 44 exposições, a favor e contra a alteração da jurisprudência.
...o legal, como ocorre no Código Eleitoral, em que há a previsão de pena máxima, mas não de mínima.
Além disso, apontou o expositor, são previstas expressamente na legislação "a transação penal, a colaboração premiada, a suspensão condicional do processo,...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023
A destinação dos votos atribuídos a candidaturas cassadas por abuso de poder político ou econômico
Observa-se que não se afigura razoável destinar à agremiação votos obtidos por meio de fraude às normas eleitorais que vedam a interferência do poder político e econômico na disputa eleitora.
... 4º, 222 e 237, todos do Código Eleitoral. Nota-se, na resolução, a existência de uma confusão entre o indeferimento do registro de candidatura e a cassação de diploma por abuso de poder político ou econômico. O Código Eleitoral garante a contagem dos votos...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 15 de março de 2024
Precisamos de um novo Código Civil?
Não se aborda aspectos específicos do anteprojeto do Código Civil. Há pressa em aprovar um novo código, apesar do atual vigorar há 21 anos.
... também um Código Penal, um Código Eleitoral, uma Constituição, dentre tantos outros) a cada 12 meses, se não menos.
A pergunta é, o que é mais danoso à sociedade: uma lei obsoleta, ou uma lei muda (e com ela a dinâmica de todas as relações humanas)...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 11 de abril de 2023
STF: Maioria valida votos para candidatos com registro "sub judice"
Seis ministros já votaram acompanhando o relator Luís Roberto Barroso.
... político (arts. 222 e 237 do Código Eleitoral).”
Naquela ocasião, Barroso foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques. Em seguida pediu vista dos autos o ministro Alexandre de Moraes.
Em voto-vista, Moraes acompanhou o relator....