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Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Por que Dogmática Jurídica?" (Editora Forense - 81 p.), escrita e gentilmente oferecida por Hugo de Brito Machado Segundo. Sobre a obra : Partindo de exame do ...
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
Pedido de liminar foi feito pela OAB amazonense em MS coletivo.
Nos termos do art. 206 do CTN, realizada a penhora de bens no processo de execução, o contribuinte passa a ter direito a uma “certidão positiva com efeitos de negativa”. Nessa certidão, a dívida é referida, mas é feita a ressalva de que a m...