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Informações jurídicas de terça-feira, 30 de maio de 2023.
Projeto modifica a lei 4.591/64 que regulamenta as incorporações imobiliárias.
A especialização é destinada a advogados, bacharéis em Direito e profissionais de outras áreas que buscam conhecer mais sobre o assunto.
Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais.