TUDO SOBRE
A propositura merece e necessita prosperar.
Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis.
Liminar é do desembargador Renato Sartorelli em ADIn ajuizada pelo município de São Bernardo do Campo/SP.
O servidor público vinculado ao TJ/SP que faz jus ao recebimento do Adicional de Qualificação deve ingressar com ação judicial objetivando que o referido adicional componha a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte.