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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo

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Migalhas de Peso A constitucionalidade e conveniência da PEC SP 5/21
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

A constitucionalidade e conveniência da PEC SP 5/21

A propositura merece e necessita prosperar.

... inciso XII do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, a fim de fixar teto de remuneração unificado, limitado aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em plena conformidade com os mandamentos da Constituição Federal, primando pelas...
Migalhas Quentes Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional
terça-feira, 19 de setembro de 2017

Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional

Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis.

...proporcionalidade (artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo). O escritório Rossi Andrietta Advogados representou a AETEX. Processo: ADIn 2213289-26.2016.8.26.0000 Confira a decisão na...
Migalhas Quentes TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores
quarta-feira, 13 de junho de 2018

TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores

Liminar é do desembargador Renato Sartorelli em ADIn ajuizada pelo município de São Bernardo do Campo/SP.

...efeitos de parte de emenda da Constituição do Estado de São Paulo que aumenta o salário de servidores públicos. O trecho cujos efeitos foram suspensos incluía os servidores municipais no aumento de salários previsto pela...
Migalhas de Peso Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP
quarta-feira, 28 de junho de 2023

Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP

O servidor público vinculado ao TJ/SP que faz jus ao recebimento do Adicional de Qualificação deve ingressar com ação judicial objetivando que o referido adicional componha a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte.

... contrariando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, englobando, portanto, todas as verbas remuneratórias, inclusive o Adicional de Qualificação. Dessa forma, o servidor público...