TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de julho de 2015.
O aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito.
Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.
A propositura merece e necessita prosperar.