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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

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Migalhas Quentes Suspensa lei que previa câmeras em salas de aula de escolas municipais
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

Suspensa lei que previa câmeras em salas de aula de escolas municipais

Lei de Porto Real/RJ previa a instalação de câmeras nas salas de aulas das escolas municipais.

... de que a norma viola a Constituição Estadual e Federal. A lei dispõe sobre o programa "Foco na Aula", que consiste na instalação de câmeras nas salas de aulas das escolas municipais. Para o sindicato, a norma inquinada tem como objetivo cercear e filtrar...
Migalhas Quentes Mesmo com TAC, empresas sem licença ambiental não podem atuar em MG
terça-feira, 18 de maio de 2021

Mesmo com TAC, empresas sem licença ambiental não podem atuar em MG

Órgão Especial do TJ/MG julgou inconstitucional trecho de lei Estadual que afastava suspensão mediante celebração de TAC.

... artigo 10, XV, "h", da Constituição Estadual". O ministro foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado. Processo: 1.0000.20.589108-8/000 Confira o acórdão. Análise Com a decisão, empreendimentos que aguardam a concessão de licenças e autorizações...
Colunas - Família e Sucessões A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ e a escritura pública de união estável
terça-feira, 28 de fevereiro de 2023

A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ e a escritura pública de união estável

A nova normatização, dirigida sobretudo aos Cartórios, traz vários dispositivos polêmicos. Entre eles, o art. 390, que trata da escritura pública de formalização da união estável.

... argumento, observamos que a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (lei 6.956/2015) não permitem, igualmente, que o Poder Judiciário faça essa inovação, o que acabou ocorrendo pelo conteúdo dos dois preceitos....
Migalhas Quentes TJ/SP anula norma municipal de maioria absoluta para aprovação de lei
sábado, 19 de agosto de 2023

TJ/SP anula norma municipal de maioria absoluta para aprovação de lei

Ficou firmado que não é atribuição do Legislativo decidir sobre o tema.

... contra o regramento da Constituição Estadual, que prevê, nesses casos, a maioria simples, ou seja, aquela que leva em conta os parlamentares presentes em votação. “Há visível descompasso entre o regimento da Câmara e o modelo constitucional, já que...