TUDO SOBRE
Lei de Porto Real/RJ previa a instalação de câmeras nas salas de aulas das escolas municipais.
Órgão Especial do TJ/MG julgou inconstitucional trecho de lei Estadual que afastava suspensão mediante celebração de TAC.
A nova normatização, dirigida sobretudo aos Cartórios, traz vários dispositivos polêmicos. Entre eles, o art. 390, que trata da escritura pública de formalização da união estável.
Ficou firmado que não é atribuição do Legislativo decidir sobre o tema.