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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas Quentes 
terça-feira, 23 de agosto de 2022
STF valida necessidade de autorização para investigar autoridade em GO
Plenário concluiu que a norma apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória.
... seguinte:
“Art. 1º186; A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. [...]
Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase...
Migalhas Quentes 
domingo, 3 de março de 2024
TJ/SP invalida lei que prioriza veículos locais na balsa de Ilhabela
Em decisão, órgão especial do Tribunal entendeu que a matéria é de competência exclusiva do Estado.
... hidroviário, conforme previsto na Constituição Estadual.
“Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela,...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
STF limita foro privilegiado a cargos contemplados na Constituição
Por unanimidade, os ministros decidiram que as normas estaduais não podem ampliar o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão previstas na Constituição.
... entendeu que não pode a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal.
Leia a íntegra de um voto do relator. A decisão foi unânime.
Processos: ADIns 6.501,...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
Brasília e Fernando de Noronha não participam de eleições municipais
Localidades não são consideradas municípios e não elegem prefeito e vereadores.
... Pernambuco. O art. 96 da Constituição Estadual explica com mais detalhes a natureza jurídica do local.
Nuances eleitorais
Brasilienses e noronhenses participam com o restante do país das Eleições Gerais, oportunidade em que proferem votos para presidente;...