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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
Brasília e Fernando de Noronha não participam de eleições municipais
Localidades não são consideradas municípios e não elegem prefeito e vereadores.
... Pernambuco. O art. 96 da Constituição Estadual explica com mais detalhes a natureza jurídica do local.
Nuances eleitorais
Brasilienses e noronhenses participam com o restante do país das Eleições Gerais, oportunidade em que proferem votos para presidente;...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024
STF: Maioria anula lei do RJ que elevou idade de compulsória de juízes
EC estadual de 2015 havia elevado idade para aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos, indo na contramão da previsão contida, à época, na CF.
... eficácia dos dispositivos da Constituição Estadual.
Idade limite
A decisão foi dada em duas ADIns interpostas pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Elas questionavam...
Migalhas Quentes 
sábado, 22 de janeiro de 2022
Covid: Agência de turismo consegue liminar para suspender empréstimo
Magistrado do RS considerou os desafios na retomada das atividades do setor.
... Federal e dispositivos da Constituição Estadual, inclusive o artigo 82, V, que limita a competência do governador à emissão de decreto para regulamentar a execução de leis (estaduais), deixa claro o risco de prejuízo.”
Assim, deferiu liminar para determinar...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 28 de julho de 2021
Indústria de compliance tributário e a necessidade da infalibilidade: o Estado do RJ na contramão
Um contribuinte que tenha movimentado no período de sua autuação uma cifra bilionária, por exemplo, de 1,9 bilhão de reais, por meros erros nas suas obrigações acessórias, se verá diante de uma penalidade acessória da ordem de inacreditávei...
...s próprios preceitos da Constituição Estadual, notadamente, quanto ao artigo 9º, caput e § 1º, que assim preconizam:
"Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade...