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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 7 de julho de 2021
Lei que transformava faculdade municipal em empresa pública é anulada
Ao anular três dispositivos da norma, TJ/SP reconheceu a autonomia universitária da instituição, tanto no aspecto didático-científico, quanto administrativo e financeiro-patrimonial.
... artigos 111 e 254, ambos da Constituição Estadual, e 37, caput, e 207, da Constituição Federal. Da mesma maneira, ainda se mostram em descompasso com as normas gerais estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo clara a incompatibilidade...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 23 de agosto de 2022
STF valida necessidade de autorização para investigar autoridade em GO
Plenário concluiu que a norma apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória.
... seguinte:
“Art. 1º186; A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. [...]
Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 24 de novembro de 2020
São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!
Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.
...e se fazem presentes na Constituição Estadual. Aliás, o Poder Legislativo paulista possui especial predileção em aprovar projetos de leis inconstitucionais que limitam liberdades e atrasam o desenvolvimento do maior Estado da federação, além de agravarem...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 13 de fevereiro de 2024
TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional
Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.
... disposto no art. 277 da Constituição Estadual, que determina que ao Poder Público, em sentido amplo, compete preservar, ’com absoluta prioridade’, os direitos de crianças e adolescentes."
Processo: 2173929-40.2023.8.26.0000
Leia a decisão.
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