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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

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Migalhas Quentes TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial
quinta-feira, 1 de julho de 2021

TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial

Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.

... Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da...
Migalhas de Peso O servidor público pode ser dono de empresa?
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

O servidor público pode ser dono de empresa?

O órgão público não pode interferir no que os servidores públicos realizam no âmbito privado, desde que não tenha reflexos na esfera pública.

... Orgânica do Município, a Constituição Estadual ou o Estatuto próprio para saber em que condições o servidor pode atuar como empresário. Mas, se não tiver nenhuma regra, é aplicada a regra para o servidor federal. Quem tiver empresa antes de entrar no...
Migalhas Quentes TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional
terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional

Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.

... disposto no art. 277 da Constituição Estadual, que determina que ao Poder Público, em sentido amplo, compete preservar, ’com absoluta prioridade’, os direitos de crianças e adolescentes."  Processo: 2173929-40.2023.8.26.0000 Leia a decisão. Informações:...
Migalhas Quentes TJ/SP invalida lei que prioriza veículos locais na balsa de Ilhabela
domingo, 3 de março de 2024

TJ/SP invalida lei que prioriza veículos locais na balsa de Ilhabela

Em decisão, órgão especial do Tribunal entendeu que a matéria é de competência exclusiva do Estado.

... hidroviário, conforme previsto na Constituição Estadual. “Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela,...