O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica Da Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica Da Republica

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quinta-feira, 14/1/2021

A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar

A medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas.

... de armas consagrada na Carta Política da República de 1988, bem como Declaração Universal dos Direitos do Homem.  Isso porque, ao requerer judicialmente que o investigado possa apresentar sua versão para os fatos objeto da investigação e apresentar as provas...
A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar
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segunda-feira, 14/12/2020

PL 4.458 e a reforma da lei de recuperação judicial e falências

Algumas das disposições que foram aprovadas no Congresso Nacional poderão trazer maior insegurança e, consequentemente, restrição ao crédito e financiamento das empresas que se encontram em situação de crise.

... Cédula de Produto Rural – CPR com liquidação física, em caso de antecipação ou vinculação à operação de barter, salvo hipótese caso fortuito ou força maior, conforme proposta de alteração do artigo 11, da lei 8.929/94. Neste caso, o acolhimento...
PL 4.458 e a reforma da lei de recuperação judicial e falências
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quinta-feira, 3/12/2020

MIGALHAS nº 4.992

Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de dezembro de 2020.

... participa hoje do "2020 CPR Latin America Conference". (Clique aqui) Hoje, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, e o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do CNJ, farão palestras na abertura...
MIGALHAS nº 4.992
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segunda-feira, 9/11/2020

A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural

O PL que tramita hoje no Senado Federal, se aprovado, retirará o direito de produtores e empresas rurais de soerguerem em afronta ao próprio regime jurídico inaugurado com a lei de Recuperação Judicial e Falência.

... Ce'dula de Produto Rural – CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda, representativa de operação de troca por insumos (“barter”), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que...
A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural
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segunda-feira, 14/9/2020

A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência

Apesar de abrir caminho para a mediação e conciliação, a inovação apresenta dificuldades. Além de a cultura litigiosa ainda reinar no Brasil, o projeto não viabiliza a coordenação dos interesses individuais de todos os envolvidos na recuper...

... extraconcursalidade - da CPR e dos créditos constituídos para aquisição de imóveis rurais nos últimos três anos. O projeto apresenta melhorias consideráveis para o procedimento de falência, com a fixação de prazo de venda dos ativos pelo...
A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência
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sexta-feira, 11/9/2020

A alienação fiduciária como garantia e a nova Lei do Agro – Aspectos importantes

As alterações promovidas pela nova Lei do Agro no instituto da alienação fiduciária foram relevantes e passaremos a cuidar de algumas delas.

... Cédula de Produto Rural (CPR), em especial quanto às garantias cedulares vinculadas a esse título, a nova Lei do Agro reconheceu a possibilidade expressa de constituição de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários e de seus subprodutos,...
A alienação fiduciária como garantia e a nova Lei do Agro – Aspectos importantes
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quinta-feira, 10/9/2020

Algumas considerações sobre a nova Cédula Imobiliária Rural e o patrimônio rural em afetação como incentivo a concessão de crédito privado

No texto originalmente trazido pela MP do Agro a CIR surgiu como um novo título de crédito, caracterizado como uma promessa de pagamento em dinheiro, cuja finalidade inicial era impulsionar o fornecimento de crédito apenas por Instituições ...

... uma garantia vinculada (CPR por exemplo), a CIR necessariamente requer a vinculação com o patrimônio rural em afetação constituído previamente para assumir características de um título executivo extrajudicial. Logo, muito embora a CIR admita...
Algumas considerações sobre a nova Cédula Imobiliária Rural e o patrimônio rural em afetação como incentivo a concessão de crédito privado
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quarta-feira, 9/9/2020

Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais

É no seio digital onde se desenvolve o fórum de ideias e formam-se opiniões, propiciando, assim, uma das facetas mais modernas do direito à liberdade de expressão.

... segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios...
Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais
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segunda-feira, 20/7/2020

Importância do financiamento privado no agronegócio sob o prisma da nova Lei do Agro e da segurança jurídica

A nova Lei do Agro foi recebida pelo mercado como um moderno instituto do direito apto a atender aos anseios dos produtores rurais e dos financiadores e fomentadores do agronegócio, sendo imperioso que, na interpretação das suas regras, se ...

... Cédula de Produto Rural (CPR). Nesse sentido também, o texto da exposição de motivos interministerial EMI 00240/19, que precedeu e encaminhou a proposta de MP 897 de 1/10/19 convertida na nova Lei do Agro é claro ao discorrer que o patrimônio...
Importância do financiamento privado no agronegócio sob o prisma da nova Lei do Agro e da segurança jurídica
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sexta-feira, 10/7/2020

Agronegócio – A nova legislação favorece o produtor rural?

O presidente da República, em 7 de abril de 2020, sancionou a nova Lei do Agronegócio (lei 13.986/20), e, dentre as novidades, destacam-se aspectos mais voltados ao financiamento e à viabilização financeira do setor.

... Cédula de Produto Rural (CPR), este instrumento já estava previsto na lei 8.929/94, mas agora com a aprovação da nova Lei do Agro, amplia o rol de legitimados a emitir o instrumento, como o produtor rural, a Cooperativa Agropecuária e Associação...
Agronegócio – A nova legislação favorece o produtor rural?
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terça-feira, 30/6/2020

A cédula de produto rural na Nova Lei do Agro (ordinária Federal 1.3986/20)

A Cédula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jurídico pela lei 8.929/94, visando à tomada de recursos financeiros de forma mais célere e econômica ao produtor rural.

... obrigatória a inscrição na CPR acerca da essencialidade do bem dado em garantia, o que traz transparência aos negociadores. O fomentador passa, a saber, de antemão que aquela garantia poderá sofrer limitações no decurso de um processo de recuperação...
A cédula de produto rural na Nova Lei do Agro (ordinária Federal 1.3986/20)
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sexta-feira, 5/6/2020

A recuperação judicial situacionista e a demanda por homogeneidade jurisprudencial

O agronegócio é, neste momento, o setor da economia mais ameaçado pelos riscos de uma desaceleração sistêmica na concessão de crédito privado. E nada tem a ver com a pandemia de coronavírus que assola o mundo, mas sim com outra patologia de...

... cédula de produto rural (CPR), título de crédito cuja função social é de tamanho respeito jurídico, que o próprio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.327.643/RS, afastou a CPR, inclusive, de penhoras trabalhistas, reconhecendo a posição...
A recuperação judicial situacionista e a demanda por homogeneidade jurisprudencial
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quarta-feira, 3/6/2020

MIGALHAS nº 4.865

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de junho de 2020.

... Advogados, participa da live "CPR e a nova Lei do Agro: Mudanças e Aplicações Práticas". O evento será por meio do Instagram do CONACREDI, com a moderação de Mayra Delfino, às 19h30. (Clique aqui) O escritório monteiro de castro, setoguti...
MIGALHAS nº 4.865
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terça-feira, 2/6/2020

A quebra de contratos do agronegócio e a teoria da imprevisão frente à pandemia do covid-19

O que é que acontecerá com as obrigações contratuais durante e depois da pandemia? O que fazer quando a pandemia passar?

... contratações envolvendo CPRs, pude tecer posicionamento favorável à inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão frente a algumas questões específicas. As inúmeras situações prejudiciais à atividade agrícola, sejam elas de ordem econômica (variação...
A quebra de contratos do agronegócio e a teoria da imprevisão frente à pandemia do covid-19
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quarta-feira, 29/4/2020

A comunicabilidade do patrimônio rural em afetação diante das obrigações de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária

A lei cria mais possibilidades de negócios jurídicos, títulos de crédito e garantias anabolizadas que visam estimular os mercados de investidores e financiadores de créditos rurais.

... Cédula de Produto Rural (CPR), além da possibilitar ao estrangeiro a aquisição do imóvel rural, inclusive em faixa de fronteira, por meios de liquidação em transações. Assim sendo, a lei cria mais possibilidades de negócios jurídicos, títulos...
A comunicabilidade do patrimônio rural em afetação diante das obrigações de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária
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terça-feira, 28/4/2020

A Nova Lei do Agro e a arbitragem

A Nova Lei do Agro e a arbitragem.

... Cédula de Produto Rural ("CPR")11, emitidos em moeda estrangeira, como o dólar norte americano, por exemplo, depender do teor da controvérsia (como por exemplo, eventual alta da moeda estrangeira aplicável, a ensejar discussões sobre teoria...
A Nova Lei do Agro e a arbitragem
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quinta-feira, 23/4/2020

MIGALHAS nº 4.837

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de abril de 2020.

... Brasil. (Clique aqui) O CPR, think-thank internacional de meios adequados de resolução de conflitos, editou uma ordem processual modelo regulando procedimento de audiências por videoconferência. Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) participou...
MIGALHAS nº 4.837
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terça-feira, 14/4/2020

Patrimônio de afetação e a recuperação judicial dos produtores rurais

Isabella da Costa Nunes

Com o objetivo de reduzir o custo do crédito rural, em 2019 foi elaborada a MP 897, mais conhecida como MP do Agro.

... Cédula de Produto Rural (CPR). O proprietário do imóvel rural que optar pela adoção deste regime de afetação terá o terreno, as acessões e as benfeitorias fixados como patrimônio de afetação, os quais serão destinados a prestar garantias...
Patrimônio de afetação e a recuperação judicial dos produtores rurais
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sexta-feira, 20/3/2020

MP do Agro: os principais pontos do texto aprovado pelo Senado e que aguarda sanção presidencial

Mario Cesar Lobo

Um dos principais pontos tanto da MP quanto de seu projeto de conversão é a criação dos chamados Fundos Garantidores Solidários (FGS), nova modalidade de garantia à rede bancária para fins de quitação de dívidas do crédito agrícola.

... Cédula de Produto Rural - CPR (de acordo com a lei 8.929/94) ou, em operações de crédito contratadas com instituições financeiras, por meio de Cédula Imobiliária Rural – CIR (leia sobre as cédulas abaixo). Todavia, o art. 8º do PLV destaca...
MP do Agro: os principais pontos do texto aprovado pelo Senado e que aguarda sanção presidencial
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segunda-feira, 16/3/2020

Reforma administrativa: a vulneração da estabilidade à mercê da captura

Contornos que reputamos relevantes à pretensão da reforma administrativa que, dentre seus elementos sinalizados e amplamente defendidos, visa retirar a estabilidade do servidor que ingressa por meio do meritório concurso público.

... proclamados no art. 37 da Carta Política da República seriam letras mortas.” (RANDS, 1999, p.13)   Não se pode esvaziar, por via transversa, uma conquista, que não é do servidor nem de carreira nenhuma; é do cidadão, de ver defendida a coisa Pública, segundo...
Reforma administrativa: a vulneração da estabilidade à mercê da captura
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