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A propaganda eleitoral, no Brasil republicano, necessitou de diversas regulações uma vez que suas repercussões afetam diretamente a lisura do processo eleitoral e a democracia. O advento das redes sociais permitiu não só uma maior interação...
Para o professor de Direito Constitucional da UERJ, ações o Supremo podem dar visibilidade em temas que a sociedade não discute.
Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2019 acontece de 8 a 12 de abril.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de novembro de 2022.