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O que saiu em Migalhas sobre Denise Arruda
Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios
A Constituição Federal, em seu art. 149, impõe aos Entes Federados a instituição de contribuições previdenciárias com o objetivo de custear seus regimes próprios, as quais, tomando por base o caput do dito artigo, devem ser consideradas com...
A desapropriação por zona e o impacto financeiro sofrido pelo Poder Público
A Administração Pública deve exercer as suas funções como gestor do negócio público, observando o que disciplina os princípios inerentes a sua atividade para atender o interesse público.
Atuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processo
A atuação do STJ tem contribuído para um maior debate sobre a razoabilidade temporal dos processos decisórios no âmbito judicial, além de estar contribuindo, pouco a pouco, para uma discussão mais qualificada do direito à razoável duração d...
Não incidência do IR sobre os juros de mora que caracterizem indenização
Está em julgamento na 1ª seção do STJ o Recurso Especial 1.002.665, que trata de importante questão: os juros de mora devidos em razão de pagamento extemporâneo de certo valor seriam tributáveis pelo IR, por se qualificarem como riqueza nov...