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O que saiu em Migalhas sobre Denise Arruda

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Migalhas Quentes Matéria especial do STJ traz julgados da Corte sobre aplicação da Selic em indenizações civis
domingo, 18 de agosto de 2013

Matéria especial do STJ traz julgados da Corte sobre aplicação da Selic em indenizações civis

Segundo reportagem, não há entendimento uniforme sobre a questão.

...relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830.189) e pelo ministro Francisco Falcão (REsp 814.157), a 1ª turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é de 1%...
Migalhas de Peso Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia
terça-feira, 30 de agosto de 2022

Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia

De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.

... 1.082.273/RJ, Rela. Mina. Denise Arruda, 1ª T., j. em 16/04/2009, DJe 10/08/2009). 6 A saber: “a sanção em tela tem função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, tendo em vista em maior grau o interesse social no controle...
Migalhas de Peso Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios
quarta-feira, 30 de março de 2022

Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios

A Constituição Federal, em seu art. 149, impõe aos Entes Federados a instituição de contribuições previdenciárias com o objetivo de custear seus regimes próprios, as quais, tomando por base o caput do dito artigo, devem ser consideradas com...

...p 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007) 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 646.328/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO...
Migalhas de Peso A desapropriação por zona e o impacto financeiro sofrido pelo Poder Público
terça-feira, 1 de novembro de 2022

A desapropriação por zona e o impacto financeiro sofrido pelo Poder Público

A Administração Pública deve exercer as suas funções como gestor do negócio público, observando o que disciplina os princípios inerentes a sua atividade para atender o interesse público.

...p 793.300/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31/8/06). ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. - A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente...