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A partir de agora, todas as intimações do Fisco serão feitas por meio eletrônico. A medida acarreta a diminuição do prazo para a contestação: antes, com a publicação em papel, o prazo era iniciado após o quinto dia útil; agora, começa a con...
A láurea foi conferida ao decano da advocacia por suas relevantes contribuições como defensor das prerrogativas.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de outubro de 2023.
A oneração da atividade por alíquotas maiores de novos tributos ou a tentativa de tributar dividendos representa um atentado à razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e ao não confisco.