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O que saiu em Migalhas sobre Empresa De Transporte De Cargas

sexta-feira, 7 de julho de 2023

O seguro de responsabilidade civil como mecanismo da operação de transporte rodoviário de cargas

O presente artigo tem por objetivo a análise objeto das alterações promovidas na lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com foco no estudo do seguro de responsabilidade civil do transportador como mecanismo para a realização da operação de tr...

... Autônomo de Cargas – TAC -, Empresa de Transporte de Cargas – ETC - e Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC. O artigo 3º da Resolução 5.982, de 20222, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários...

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de julho de 2021

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo

Os Ministros da Suprema Corte também têm definido que não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a lei 11.442/2007.

... motorista autônomo com a Empresa de Transporte de Cargas - ETC. Ocorre que, em decorrência desse entendimento, agora os ministros da Suprema Corte também têm definido que não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por...