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O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

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Migalhas Quentes Sancionada lei que dá auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica
sexta-feira, 15 de setembro de 2023

Sancionada lei que dá auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica

Benefício será pago por até seis meses a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar.

... dezembro de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida...
Migalhas de Peso O que muda com o novo parágrafo 5º do artigo 193 da CLT?
sábado, 30 de dezembro de 2023

O que muda com o novo parágrafo 5º do artigo 193 da CLT?

Um ponto final na polêmica? Não é mais possível se falar em adicional de periculosidade por tanques suplementares de combustível com a introdução do §5º ao artigo 193 da CLT.

...e carga.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [grifos nossos] A partir dessa alteração, a lei dá um novo comando legal expresso: não é possível estabelecer como perigosa qualquer atividade e/ou operação em virtude...
Migalhas Quentes Lei obriga inclusão de advertência sobre doping em medicamentos
sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

Lei obriga inclusão de advertência sobre doping em medicamentos

O objetivo da lei é preservar os atletas brasileiros de casos não intencionais de doping.

... regulamento." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 11 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Andre Luiz Carvalho...
Migalhas Quentes Nova lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência
terça-feira, 31 de outubro de 2023

Nova lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência

A norma também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

... pertinentes." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida...