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O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei
Migalhas Quentes 
terça-feira, 16 de janeiro de 2024
Lula sanciona leis que obrigam conteúdo brasileiro em TV e cinemas
Cotas de tela foram prorrogadas para estimular consumo da produção nacional na TV paga e nas salas de cinema.
... regulamento.
............................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 9 de novembro de 2023
Lula sanciona lei de incentivo à doação de órgãos
Nova lei foi publicada nesta quinta-feira, 9, no DOU.
... seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Art. 2º São...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 21 de março de 2024
Lei valida compra de imóveis com restrição feita de boa-fé
Norma visa resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio.
... judiciária.
............................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
Lula sanciona lei que cria debêntures de infraestrutura
A norma também muda regras de fundos de investimento no setor.
... seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em...