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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento

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Migalhas Quentes STF tem três ministros contra decretos de armas; Nunes pede vista
sexta-feira, 17 de setembro de 2021

STF tem três ministros contra decretos de armas; Nunes pede vista

Em voto-vista, ministro Alexandre de Moraes seguiu a relatora pela suspensão dos dispositivos que flexibilizam a compra de armas.

... 12/2/21, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas...
Migalhas Quentes PGR contesta porte de arma a agente de segurança socioeducativo de MT
sábado, 26 de novembro de 2022

PGR contesta porte de arma a agente de segurança socioeducativo de MT

Para o procurador-Geral, o cargo não está listado no Estatuto do Desarmamento.

... ministro Edson Fachin. Estatuto do Desarmamento O objeto de questionamento é a lei estadual 10.939/19. Aras argumenta que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) estabelece os agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo e não inclui, entre eles,...
Migalhas Quentes STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes
segunda-feira, 3 de outubro de 2022

STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes

Por unanimidade, o colegiado reconheceu a competência exclusiva da União para tratar da matéria.

... legislar sobre o tema. Estatuto do Desarmamento Em relação aos atiradores desportivos, Aras explica que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) prevê a possibilidade de concessão, pelo comando do exército, de porte de trânsito para essa categoria nos deslocamentos...
Migalhas Quentes PSB contesta lei do DF que libera porte de arma a atirador desportivo
quarta-feira, 2 de março de 2022

PSB contesta lei do DF que libera porte de arma a atirador desportivo

O texto já está em vigor, mas necessita de regulamentação, por parte do Poder Executivo.

... lei não conflita com o Estatuto do Desarmamento (10.826/02) e dará segurança jurídica aos atiradores desportivos, “de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente...