TUDO SOBRE
Em voto-vista, ministro Alexandre de Moraes seguiu a relatora pela suspensão dos dispositivos que flexibilizam a compra de armas.
Para o procurador-Geral, o cargo não está listado no Estatuto do Desarmamento.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a competência exclusiva da União para tratar da matéria.
O texto já está em vigor, mas necessita de regulamentação, por parte do Poder Executivo.